:: 25/jul/2026 . 19:04

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente uma denúncia apresentada contra o prefeito de Itanagra, Marcus Gustavo de Souza Sarmento (Avante). A apuração confirmou que recursos públicos municipais foram utilizados para custear o abastecimento de um veículo particular sem qualquer vínculo formal com a frota oficial da prefeitura — automóvel que pertence, no papel, à empresa EU E VOCE MOTEL LTDA ME.

Entre julho de 2021 e dezembro de 2022, o veículo atrelado ao estabelecimento consumiu 7.421 litros de gasolina, totalizando R$ 49.610,01 extraídos dos cofres do município.

Durante a instrução do processo, a gestão municipal alegou que o automóvel teria sido subcontratado por meio da AOG Dias Transporte e Locação Ltda., empresa detentora do contrato oficial de locação de veículos com o município.

A justificativa, contudo, foi rejeitada pelo órgão de contas. A análise do Contrato nº 164/2022 revelou que o instrumento jurídico proibia expressamente a transferência de obrigações, já que a Cláusula Décima Primeira, prevê que a subcontratação, seja ela total ou parcial, enseja motivo sumário para a rescisão do contrato administrativo.

De acordo com o entendimento do Tribunal, a utilização do veículo da empresa de hospedagem configurou infração grave às regras da administração pública e à Lei de Licitações, uma vez que descumpriu termos pactuados no próprio edital.

A denúncia inicial também apontava que o proprietário do veículo, teria recebido parcelas do Auxílio Emergencial mesmo sendo titular de quatro empresas registradas.

Essa parte da representação, no entanto, foi descartada pela relatora do caso. O entendimento foi de que a matéria foge da alçada do TCM por envolver verbas federais, além de não guardar relação direta com a execução do contrato de locação analisado.

Decisão final

Ao concluir a apreciação do processo, o Tribunal votou pela procedência parcial da denúncia e aplicou a penalidade de advertência ao prefeito Marcus Sarmento em razão da subcontratação vedada em contrato

O acórdão aprovado pelo órgão colegiado não determinou o ressarcimento dos valores ao erário nem o envio de representação formal ao Ministério Público Estatal (MP-BA).

O caso fica registrado como alerta administrativo sobre o rigor exigido no controle e na execução dos contratos públicos do município.

A advogada Cláudia Félix de Oliveira, 51 anos, foi morta a tiros dentro de casa na manhã deste sábado, 25, em Itororó, no sudoeste da Bahia. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) cobrou uma investigação rápida e rigorosa sobre o assassinato.

Em nota conjunta com a Subseção de Itapetinga, a entidade manifestou “profundo pesar e indignação” pelo crime e informou que o caso já é acompanhado pela Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA.

Daniela Borges, presidente da OAB Bahia, afirmou que solicitará à Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) uma apuração “profunda e rápida” do homicídio. A entidade também informou que designará um representante para acompanhar o andamento das investigações.

A presidente da OAB Subseção Itapetinga, Suzanne Barros, informou que também prestará apoio às autoridades responsáveis pela investigação, já que acompanha o caso desde as primeiras horas deste sábado.

Cláudia Félix de Oliveira foi assassinada no início da manhã deste sábado, 25, dentro da residência onde morava, nas proximidades do Parque de Vaquejada, em Itororó.

Segundo as primeiras informações, homens encapuzados invadiram o imóvel e efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a advogada.

Em nota, a Polícia Civil informou que, conforme as informações preliminares, três homens armados invadiram a casa e realizaram os disparos. A corporação acrescentou que “oitivas e diligências estão em curso para esclarecer a autoria, a dinâmica e a motivação do crime”.

A motivação do homicídio ainda é desconhecida. O caso é investigado pela Polícia Civil, enquanto o Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia e a remoção do corpo.

Motoristas com o CPF irregular podem ter pedidos de renovação, segunda via ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) interrompidos pelos departamentos estaduais de trânsito. O impedimento ocorre quando os dados informados ao Detran não coincidem com os registros da Receita Federal ou quando existe alguma restrição que afete o documento.

Isso não significa que qualquer dívida ou atraso financeiro provoque automaticamente o bloqueio da habilitação. Os problemas geralmente estão relacionados à situação cadastral do CPF, como falta de entrega da declaração do Imposto de Renda quando obrigatória, informações pessoais incorretas ou incompletas e decisões judiciais que determinem alguma restrição.

Como irregularidade afeta CNH

Na prática, a pendência costuma aparecer quando o motorista solicita algum serviço ao Detran. O sistema verifica informações como nome, data de nascimento, filiação e número do CPF. Caso encontre divergências ou identifique que o cadastro não está regular, o procedimento pode ficar suspenso até que o problema seja resolvido.

A situação exige atenção principalmente de quem precisa renovar a carteira. O motorista pode dirigir por até 30 dias depois do vencimento da CNH. Após esse período, conduzir um veículo com o documento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até a chegada de uma pessoa habilitada.

Como consultar CPF

Para saber se existe alguma pendência, o cidadão deve consultar gratuitamente a situação cadastral do CPF no site da Receita Federal, informando o número do documento e a data de nascimento. O resultado precisa aparecer como “Regular”. Qualquer outro status indica que será necessário verificar a origem do problema antes de solicitar o serviço ao Detran.

Quando o CPF aparece como “Pendente de Regularização”, a causa geralmente é a falta de alguma declaração do Imposto de Renda. Já o status “Suspenso” pode indicar informações incorretas ou incompletas. O documento também pode estar cancelado em situações específicas, como duplicidade cadastral ou decisão administrativa ou judicial.

O que fazer para regularizar

A correção deve ser feita pelos canais da Receita Federal. Dependendo do caso, o cidadão precisará entregar declarações atrasadas, atualizar informações pessoais ou cumprir uma determinação judicial. Depois que os dados forem processados, será possível retornar ao Detran e dar continuidade ao pedido relacionado à CNH.

RK