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Oficial de Justiça compareceu a Câmara para notificar a presidente Nídia Oliveira.

A Juíza Mirna Fraga Souza de Faria determinou a suspensão da eleição (Clique aqui)para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga, que foi antecipada para esta quarta-feira (16). Ela atendeu petição em mandado de segurança impetrado pelos vereadores Naara Lima Duarte, João de Deus da Silva Filho, Renan Coelho de Araújo, Eliomar Alves Barreira e Fabiano Souza Alves, que alegaram ilegalidades durante o processo da eleição da Mesa.

Confira trechos da Sentença da Magistrada:

“Tem-se claro, portanto, que o ato impugnado fere o princípio da legalidade e da publicidade, na medida em que inobserva as normas legais e regimentais atinentes à matéria, e afronta o quanto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 49 do regimento interno, que impõe ao Presidente da Câmara dar ampla publicidade às Sessões, divulgando a pauta e o resumo dos trabalhos legislativos. Por fim, insta salientar que a convocação impugnada afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade, eis que busca antecipar, em quase 8 (oito) meses, as eleições para a mesa diretora, sem qualquer prévio debate, ou mesmo sem apresentar motivação idônea, e ainda se dá de forma açodada, atropelando as normas legais e regimentais, no exíguo prazo de 5(cinco) dias desde sua proposição até a realização, dificultando, com isso a regular composição de chapas e alianças próprias do jogo político.

O periculum in mora, por sua vez, traduz-se na própria surpresa decorrente da realização das eleições, bem como na dificuldade informada para formação, composição e inscrição de chapa para concorrer à mesa diretora, em face da exiguidade do lapso temporal existente entre a convocação e a realização da sessão especial.

 Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, concedo LIMINAR para determinar a suspensão da sessão especial para eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores que se realizará no dia 16/04/2014, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Notifique a autoridade tida como coatora, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, instruindo o mandado com a segunda via da inicial e dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as necessárias informações. Notifique-se a Câmara de Vereadores de Itapetinga, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.

Em Potiraguá os estudantes do Colégio Democrático Estadual Anísio Teixeira estão indignados com a direção da Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC) 14. O motivo da insatisfação é a falta de merenda escolar.

Alguns estudantes estão organizando um protesto para tentar sensibilizar a diretora da DIREC. Existe a possibilidade de interditar a BA que liga o município a Itapetinga.

Segundo os alunos, a merenda escolar não é servida desde o inicio do ano letivo:

“ muitos alunos moram na zona rural, e estão passando fome com a falta da merenda. O governador tem que resolver isso”, declarou o aluno Gideon Neto.

O SINDITATIBA – Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapetinga e Região realizou uma assembleia, nesta sexta-feira (15) na Câmara de Vereadores de Itapetinga, onde ficou decidido que sairiam dali em marcha até a frente da Prefeitura Municipal de Itapetinga e que realizarão uma paralização no dia 25 de abril. Os servidores Municipais passaram pela Praça Augusto de Carvalho antes de ir para a frente da Prefeitura, com o intuito de mostrar a população a indignação dos servidores com a gestão municipal, onde receberam apoio de todos por onde passavam.

Já no passo municipal, sindicato e servidores clamavam para que o gestor municipal atendessem as suas reinvindicações, que são dentre elas: aumento salarial, plano de cargos e salários, pagamento de insalubridade e periculosidade, pagamento de diárias aos motoristas. Já que o mesmo não recebeu, até o momento, o sindicato para discutir a campanha salarial da categoria, Durante a manifestação os secretários de administração e o chefe de gabinete solicitou uma comissão para uma conversa, a qual foi rejeitada por todos, que queriam que os secretários descessem para ouvir as reinvindicações e falassem das suas propostas para a categoria. Diante do clamor de quase 200 servidores públicos os secretários desceram para ouvir os servidores e prometeram uma reunião com uma comissão formada de servidores e sindicato para uma negociação na próxima terça (22). Caso as reinvindicações dos servidores não sejam atendidas o SINDITATIBA promete uma manifestação ainda maior no próximo dia 25, durante a paralização de toda a categoria.

Ascon Sinditatiba

O secretário da Segurança Pública Maurício Barbosa deu entrevista coletiva na noite desta terça-feira (15), após o início da greve da Polícia Militar, afirmando que assinou um documento em que o governo se comprometeu a cumprir várias medidas que foram discutidas com o coordenador-geral Marco Prisco em reunião antes da assembleia da categoria.

“Um documento foi assinado por mim, pelo comandante-geral e por um dos líderes das associações. Ficou decidido que estas propostas seriam assumidas pelo governo. Durante a deliberação da categoria, recebi uma ligação desta liderança, informando que estava tudo acertado para a aprovação do que havia sido acordado. Ainda assim, foi decretada a greve”, afirmou Barbosa.

Segundo o secretário, já foi pedido ao governo federal a presença do Exército e da Força Nacional para ajudar na segurança de Salvador – a população é a prioridade no momento.

Estes são os pontos do documento  assinado:

1 – Rever o CET dos Praças na proporção de 25% para os praças na função administrativa, 45% para os praças operacionais e em 60% para os motoristas;
2 – Retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão das propostas do Estatuto e Plano de carreira, os quais devem se encaminhados com a máxima urgência à Assembleia Legislativa da Bahia;
3 – Rever os projetos administrativos relacionados a mobilização de 2012;
4 – Regulamentar o art.92, nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado, Associações e PM, abrindo as negociações no dia 16/04/2014.

Secretário falou com a imprensa após greve da PM ser decretada (Foto: Carla Ornelas/GOVBa)

Greve
Prisco informou que a categoria elabora esta noite uma pauta de reivindicações para ser entregue ainda hoje ao governo. Os principais pontos dela são a instalação imediata do grupo de trabalho que vai tratar da questão salarial, a implantação do CET, a questão envolvendo o subsídio, que contempla policiais da reserva e pensionista; e a aposentadoria das policiais femininas com 25 anos de serviço no posto imediato.

Ao iBahia, Prisco informou que os PMs ficam no Wet’n Wild até amanhã, quando devem definir nova estratégia. Ele disse ainda que há uma orientação para que os policiais fiquem aquartelados, como aconteceu em 2001.

Foto: Blog do Diga Diga

Os alunos das escolas estaduais de Itapetinga, através de uma comissão de estudantes, decidiram paralisar as atividades escolares na próxima quarta-feira (16), nos três turnos, para reivindicarem da Secretaria Estadual de Educação, via Direc 14, o cumprimento das suas obrigações para com os alunos da rede.

A principal reclamação dos estudantes é a falta de Merenda Escolas em todas as escolas da rede estadual no município, mas há muitas outras reivindicações. Na quarta-feira pela manhã, os estudantes das escolas estaduais farão um protesto pacífico pelas principais ruas da cidade.

Confira o Manifesto dos Estudantes:

Do Sudoeste Hoje.

Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.

O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).

Superávit primário é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros credores. Na medida em que o país consegue alcançar as metas de superávits primários, indica que tem condições de pagar suas dívidas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das autarquias.

Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.

A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto.

Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere.