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:: ‘Política’

TRE encerra regularização do título de eleitor nesta quarta-feira

TRE encerra regularização do título de eleitor nesta quarta-feira
O Tribunal Regional Eleitoral encerra nesta quarta-feira (7) o prazo para transferir o título eleitoral ou para pedir a emissão do documento. Em Salvador já há filas na unidade, que funciona no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O prazo também deve ser observado pelos eleitores que estão com o título eleitoral cancelado por terem deixado de votar nas últimas eleições.  Para tirar um novo título e votar no cinco de outubro é preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Homens devem levar também o certificado de quitação do serviço militar. Quem tem título eleitoral mas mudou de cidade ou estado e quer pedir a transferência do domicílio eleitoral, deve levar o título de eleitor, documento com foto e comprovante de residência – é preciso residir no novo domicílio há, no mínimo, três meses.

Reunião entre quilombolas e governo termina mais uma vez sem acordo

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) intermediou, nesta terça-feira (6), uma nova rodada da negociação entre a comunidade quilombola Rio dos Macacos, situada na Vila Naval da Barragem, no município de Simões Filho/BA, e o Governo Federal. A reunião, marcada para que a comunidade se posicionasse em relação a última proposta do Governo, apresentada em março deste ano, terminou novamente sem acordo. O MPF defende a suspensão do processo judicial que tenta remover a comunidade da área da União, para que as negociações entre as partes tenha seguimento sem a pressão sofrida pelos quilombolas.
 
Na reunião, conduzida pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR), Deborah Duprat, e pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Leandro Nunes, a comunidade apresentou, pela primeira vez, uma contraproposta ao governo. A quilombola Olinda de Souza Oliveira e o advogado da Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais, Maurício Correia, reivindicam a integração da comunidade, que não pode ser divida, a preservação dos sítios sagrados, como os terreiros de Candomblé, maior quantidade de terras para o desenvolvimento da agricultura e o uso compartilhado da barragem de água existente no local, sob administração da Marinha.
 
Em relação ao território ocupado pela comunidade, que alegam ser de aproximadamente 300 hectares, os representantes disseram estar dispostos a abrir mão de cerca de 22 hectares para a Marinha. Estes hectares estão localizados no entorno da vila militar e da barragem. Contudo, reforçaram a impossibilidade de se adequarem à proposta feita pelo Governo, que reduziria a área quilombola para 86 hectares.
Com a rejeição da proposta do Governo pela comunidade, o assessor da Secretaria Geral da Presidência da República, Silas Cardoso, apresentou o que chamou de “aperfeiçoamento da proposta apresentada em março deste ano”, com o aumento do território de 86 para 104 hectares. Sobre a contraproposta da comunidade, Cardoso afirmou que não existe a possibilidade de uso compartilhado da barragem, mas assegurou a construção de um açude para atender às necessidade da população local. O assessor afirmou, ainda, que “a proposta chega bem perto do limite do que pode ser oferecido pelo Governo”.
Para Deborah Duprat, a comunidade não tem condições de continuar negociando com a pressão de um processo judicial que já resultou em decisão para sua retirada do local, além de medida liminar, ambas favoráveis à Marinha. Em função do posicionamento adotado pelo MPF, o advogado Geral da União Bruno Cardoso, presente na audiência, se comprometeu a interpor recursos pedindo a suspensão do processo judicial travado entre a Marinha e a comunidade e contra a liminar assinada no final de março, que impede a reforma das casas da comunidade.
O chefe do gabinete do ministro da Defesa, Antônio Lessa, se comprometeu a levar a contraproposta da comunidade ao ministro e ao comando da Marinha, na tentativa de prosseguir com as negociações. Para Deborah Duprat “fica o desafio para o governo rever algumas situações como a ausência de rios na área cedida para a comunidade, bem como a possibilidade de uso compartilhado da barragem pelos quilombolas”. Já o procurador Leandro Nunes afirmou que “agora há medidas concretas que podem ser tomadas, a exemplo do pedido de suspensão do processo judicial”.
A expectativa é de que o caso tenha desfecho com um acordo celebrado entre a comunidade e o Governo Federal, sem a retirada da comunidade tradicional da área em que vivem há mais de dois séculos.

Partido Verde escolherá entre Lídice e Paulo Souto até dia 20

Até o dia 20 de maio o Partido Verde decidirá entre Paulo Souto (DEM) e Lídice da Mata (PSB) para marchar na disputa pelo governo nas eleições de 2014. Segundo o presidente do partido na Bahia, Alan Lacerda, que também é prefeito da cidade Licínio de Almeida, o trabalho pelo meio ambiente, sustentabilidade e educação são aspectos importantes para a decisão final.
Já sobre o futuro da vice-prefeita Célia Sacramento, Alan afirma que a mesma pode sair candidata a deputada federal ou vice-presidente, formando chapa com o pré-candidato Eduardo Jorge. No entanto, se for necessária a renúncia da prefeitura de Salvador, é possível que Célia decline.

“Provavelmente ela não vai se tiver de renunciar. Ela é uma grande figura na Bahia, nos honra em Salvador e se precisar renunciar eu entendo que ela deve continuar como vice”, disse ele em entrevista na Tudo FM nesta manhã (7).

Ainda durante a conversa com os jornalistas, Alan aproveitou para informar que permanece na prefeitura de Licínio e não sairá candidato  a cargo algum nestas eleições.

DEPUTADO RECEBIA GADO DE DOLEIRO

ARGOLO

O deputado baiano Luiz Argolo (SDD) certamente será guilhotinado pelo Conselho de Ética da Câmara Federal. De acordo com a Polícia Federal, o doleiro Alberto Youssef pagou dois caminhões, com 60 bezerros cada um, para o deputado. Assim posto, não é só com declarações amorosas, segundo se supõe, a amizade que ocorria entre ambos. A PF chegou a um vendedor de bovinos, Júlio Gonçalves, na conta de quem o doleiro depositou o valor dos bezerros (em média com quatro anos). Gonçalves confirmou que recebeu o dinheiro e que todos na região de Feira conhecem o deputado-fazendeiro. Ele disse, porém, que não se lembra se foram dois ou um caminhão e que os novilhos foram vendidos por R$ 1 mil cada cabeça.

Concurso da AL-BA é adiado; inscrições reabrem a partir desta quarta

Concurso da AL-BA é adiado; inscrições reabrem a partir desta quarta

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Após recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) adiou as provas do concurso público para o preenchimento de 97 vagas de cargos efetivos. A seleção ocorreria no domingo. De acordo com informações da AL-BA, a nova data ainda não foi confirmada, mas a previsão é de que sejam escolhidos os dias 28 de maio ou 5 de junho. O adiamento do certame foi decidido em conjunto pelo Legislativo e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela realização dos testes. O MP recomendou que fossem aceitas inscrições para provas de níveis diferentes, já que os horários são compatíveis. A AL-BA acatará a recomendação do MP e homologará as 500 inscrições canceladas por conta do edital do concurso, que não aceitava cadastros simultâneos em vagas distintas. As inscrições também serão reabertas nesta quarta (7) e encerradas no domingo (11) e a taxa pode ser paga até a próxima segunda-feira (12). As orientações para o novo prazo serão colocadas à disposição no site da FGV e da Assembleia.

Paulo Souto revela “paquera” com prefeitos da base governista

Pré-candidato da oposição ao governo do estado, Paulo Souto revelou na noite desta segunda-feira (5) que mantém diálogo sobre apoios com prefeitos da base governista. Apesar de fazer duras críticas a “forma petista” de governar, tenta trazer para perto os gestores municipais insatisfeitos com Wagner.

“As conversas realmente existem. Tenho conversado com prefeitos da base governista, de forma discreta, e com muita esperança de conseguir bons quadros. É uma base heterogênea e que muitos estão insatisfeitos com esta forma de governar”, argumentou o pré-candidato da oposição.

Sobre o índice de rejeição apontado nas primeiras pesquisas, Souto minimizou e creditou ao eleitorado petista.

“Minha rejeição equivale ao tamanho do eleitorado petista ortodoxo. Apenas isso.É a menor entre todos os candidatos. Não concordamos com a forma do PT de governar. Para trazer um partido (para a base) cria uma secretaria muitas vezes sem função só para trazer o partido. Isso não aconteceu só uma vez. Foram várias e não concordamos. É possível lutar contra essa máquina petista que está aí. Mesmo com todas as ameaças que faz”, disparou.

O pré-candidato do Democratas ainda comentou a “inesperada” derrota na primeira eleição vencida por Jaques Wagner, em 2002. Souto acha que a avalanche nacional com a eleição de Lula foi determinante para o resultado na Bahia. No dia da eleição, as pesquisas apontavam que Paulo Souto seria eleito no primeiro turno.

“Sobre a derrota, Lula estava muito bem avaliado à época. O que existiu foi uma circunstância política, Lula veio muito forte, isso acabou arrastando Wagner e influenciou diretamente na eleição aqui na Bahia. A circunstância nacional ao que tudo indica, por tudo que estamos vendo aí, não vai acontecer novamente”, avaliou.

O discurso do pré-candidato petista ao governo estado também foi criticado por Paulo Souto. “Quando o candidato do governo (Rui Costa) fala parece que é da oposição. Esquece que já se passaram oito anos. E eles dizem que daqui para frente vão fazer. Deveriam pedir desculpa pelos 34 mil assassinatos, pela situação dos hospitais, e greves que intranquilizaram a Bahia”, concluiu Paulo Souto.

Governo não tem prazo para finalizar projeto de lei com reivindicações dos policiais militares

Governo não tem prazo para finalizar projeto de lei com reivindicações dos policiais militares

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Pouco mais de duas semanas depois do fim da greve da Polícia Militar na Bahia, o projeto de lei que trata de reivindicações da classe ainda não foi finalizado pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb). Contatada pelo Bahia Notícias, a assessoria da pasta comunicou que não foi estabelecido prazo para que a proposta seja concluída e enviada para a Assembleia Legislativa a fim de ser apreciada pelos deputados, porque a matéria entrará em estudo, o que demandaria tempo. A Saeb afirma que organiza o texto da Lei da Organização Básica (LOD) da PM, que trata de assuntos como a autonomia do Corpo de Bombeiros, em conjunto com o comando da corporação, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria-Geral (PGE). No entanto, assegura que os itens do acordo entre o governo e as associações da categoria, como o aumento de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET), já estão em fase de implementação pelo órgão. Procurada pela reportagem no dia 24 de abril, a mesma assessoria da Saeb havia estimado que a LOD seria encaminhada à Casa Legislativa “nos próximos dias”. Assim como na ocasião, em que foi questionado pelo BN, o presidente da Associação dos Oficiais – Força Invicta, tenente-coronel Edmilson Tavares, reafirma que os representantes do Palácio de Ondina ainda não procuraram nenhuma das entidades para retomar o diálogo acerca do projeto desde a última reunião antes do fim da paralisação. “Depois que teve o acordo, não houve nenhum encontro. Ficaram de nos convocar e resolver alguns pontos que estavam discordantes. O convite não foi feito e vamos fazer o contato com o comando [da PM] para saber”, reclamou. Representante da classe na AL-BA, o parlamentar Capitão Tadeu (PSB) não atendeu às chamadas da reportagem.

Após 10 anos do Luz Para Todos, 1 milhão continuam sem energia no país

Após 10 anos do Luz Para Todos, 1 milhão continua sem energia no país

Agricultora Severina Maria de Moura, 52, nunca teve uma televisão e se vira com velas ou o velho lampião, quando tem dinheiro para comprar o gás. Passados dez anos da criação do programa Luz Para Todos, o governo federal já sabe que subestimou –por muito– a quantidade de casas sem energia. Hoje, a estimativa é 257 mil casas estejam desligadas do mundo elétrico –cada residência tem uma média de quatro a cinco moradores. Além das casas oficiais, há ainda os acampamentos, que não podem ser ligados oficialmente. Apenas os que optam para as ligações clandestinas têm energiaBeto Macário/ UOL

Aos 52 anos, a agricultora Severina Maria de Moura nunca teve uma televisão. Sem energia em casa, ela se vira com velas ou o velho lampião, quando tem dinheiro para comprar o gás. A realidade dela, que mora em Messias (na região metropolitana de Maceió), é idêntica a de mais de um milhão de brasileiros que ainda vive sem energia elétrica.

Severina mora há sete anos no acampamento Bom Regente, às margens da BR-101 e sob linhas de transmissão de energia de alta tensão. Ela lembra com saudade da adolescência, quando tinha luz em casa. “Eu morava em Porto Calvo [região norte de Alagoas], e minha família tinha uma televisão. Desde lá nunca mais assisti em casa”, diz.

A meta do governo era que, há cinco anos, não houvesse ninguém sem energia no país. Passados dez anos da criação do programa “Luz Para Todos”, o governo federal já sabe que subestimou –por muito– a quantidade de casas sem energia. Hoje, a estimativa é 257 mil casas estejam desligadas do mundo elétrico –cada residência tem uma média de quatro a cinco moradores.

Em fevereiro, a presidente Dilma Rousseff, em discurso em Teresina, admitiu que a demora em eletrificar o país seria porque milhares de domicílios foram “descobertos” durante a ligação de casas pelas concessionárias.

Base no censo

Segundo informou ao UOL o Ministério de Minas e Energia, o programa “Luz para Todos” se baseou no que foi constatado pelo Censo 2000, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), segundo o qual haveria 2 milhões de famílias nas zonas rurais sem energia elétrica.

Com o programa em execução, somente até janeiro de 2014, foram ligadas as casas de 3.113.248 famílias –56% a mais que a estatística oficial.

Mesmo assim, em 2010, o Censo do IBGE apontou 715 mil famílias ainda sem energia elétrica na zona rural. “De janeiro de 2011 até janeiro de 2014, o Programa Luz para Todos já havia levado o acesso à energia elétrica para 458.712 famílias”, informa o ministério.

Com isso, o novo cálculo do governo aponta para 257.227 casas ainda sem energia. “Este número será alcançado até dezembro de 2014”, informa o ministério, que estima um gasto de R$ 3 bilhões para alcançar a meta, que –se confirmada– será 68% maior do que o planejado.

Até agora foram gastos R$ 22 bilhões –sendo R$ 16,3 bilhões do governo federal.

Vida sem energia

Além das casas oficiais, há ainda os acampamentos, que não podem ser ligados oficialmente. Apenas os que optam para as ligações clandestinas têm energia.

Segundo a Eletrobras, as ligações só são feitas em terrenos regularizados e definitivos. Além disso, casas de taipa, lona ou palha não podem ter energia ligada por riscos.

Cícera Josefa, 57, que mora no mesmo acampamento que dona Severina, afirmou que, mais que luz, o maior desejo era ter um ventilador para espantar os mosquitos. “É tanto bicho que zoa nos ouvidos. Quando chove é ruim demais para dormir”, reclamou.

Ainda em Messias, o UOL encontrou outro acampamento, o Genipapo, com cerca de 50 casas, que também não têm fornecimento de energia. No local, também abaixo das linhas de transmissão, a promessa de retirada para uma área regularizada e com energia acontece há ao menos três anos.

Margarida Soares, 63, conta que improvisa para ter comunicação. Como ela tem celular, mas precisa carregar na borracharia que fica fora do acampamento, do outro lado da rodovia. À noite, precisa recorrer ao candeeiro, mas ela conta que nem sempre tem dinheiro para comprar querosene. “Para isso usamos óleo diesel, mas que sai uma fumaça preta, e fico tossindo. Mas ele é mais barato. Quando não tem dinheiro, vai na vela mesmo”, disse.

Alta criminalidade e manifestações violentas estão entre alertas de países para a Copa

Alta criminalidade e manifestações violentas estão entre alertas de países para a Copa

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
A pouco mais de um mês da Copa do Mundo 2014, os sites dos governos dos Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha divulgam recomendações para os cidadãos que viajarão para o Brasil para acompanhar o torneio de futebol. Entre dicas comuns, como não andar com grandes quantias de dinheiro, ser discreto no uso de celulares e câmeras, os avisos mencionam os índices de criminalidade elevados das cidades-sede, manifestações de rua com vandalismo, feridos e violência e sobre a ocorrência de sequestros relâmpagos. “Algumas vítimas foram agredidas e/ou estupradas”, avisa a página do Escritório de Assuntos Consulares do Departamento de Estado dos EUA. No site do governo norte-americano, a mais extensa, é informado que a polícia usa gás lacrimogênio para dispersar a multidão. Os turistas também são orientados a não visitar favelas não pacificadas. Quanto às pacificadas, o alerta é de que “a capacidade da polícia de prover assistência, especialmente à noite, pode ser limitada”. O risco de assalto em locais próximos a pontos turísticos, como o Cristo Redentor e Floresta da Tijuca, também é citado na lista de recomendações.

Renan pede ao STF derrubada de liminar sobre CPI

Renan pede ao STF derrubada de liminar sobre CPI

Foto: Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou nesta segunda-feira (5) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede a derrubada da liminar que determinou a criação de uma CPI exclusiva para investigar suspeitas de irregularidades na Petrobras. Para ele, a decisão significou uma ingerência de um Poder (Judiciário) sobre outro (Legislativo). Ao conceder a liminar no último dia 23, a ministra do STF Rosa Weber atendeu a um pedido da oposição que havia contestado decisão de instalar uma CPI ampla para também investigar suspeitas relacionadas a contratos do Metrô de São Paulo e do Porto de Suape, em Pernambuco. No recurso encaminhado ao Supremo, Renan Calheiros pede a extinção do processo movido pela oposição. Ele afirma que esse é um assunto interno do Senado. “Em caráter preventivo – e precoce, porque não havia lesão ou ameaça a direito de quem quer que seja, subtraiu-se do Legislativo que deliberasse e decidisse sobre a questão”, sustenta. Além disso, diz que não é possível extrair de qualquer dispositivo da Constituição Federal a conclusão de que haveria direito líquido e certo da minoria parlamentar em ver instalada imediatamente CPI para apurar exclusivamente as suspeitas que lhe convém.
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