O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas das prefeituras de santo Estevão, Belmonte e Araci, na tarde desta quinta-feira (21). Em santo Estevão, as finanças referentes ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do petista Rogério Costa. As contas foram encaminhadas ao Ministério Público. O gestor terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 194 mil com recursos pessoais. Das irregularidades estão a falta de redução de despesas com pessoal, déficit orçamentário, e a aplicação indevida de recursos na Educação, entre outros ilícitos.

Em Belmonte, o ex-prefeito Iêdo José Menezes Elias (PP), teve as contas rejeitadas pelo órgão referente ao exercício de 2012, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou ao gestor multa de R$ 20.000,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 36.000,00, pela não redução do montante total com pessoal, além do ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 26.595,08. Na época, a prefeitura também não aplicou o necessário em Educação e a despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54%.

Já em Araci, as finanças do exercício de 2012, sob a responsabilidade da ex-prefeita Maria Edneide Torres Silva Pinho, mais conhecida por “Nenca” (PSD), foram consideradas irregulares pelo TCM. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, encaminhou a ex-gestora ao Ministério Público, imputou multa de R$ 15.000,00 e determinou o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 341.036,87, sendo R$ 134.058,24 referente as irregularidades dispostas na Execução Orçamentária e R$ 206.978,63 concernente aos saldos das contas de credores.

Ainda dentre as irregularidades estão o não encaminhamento da Prestação de Contas Anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública, conforme preceituam as Constituições Federal e do Estado da Bahia; processos licitatórios não encaminhados; casos de fragmentação da despesa com empenhos de valores. O gasto total com pessoal atingiu o equivalente a 56,68% da Receita Corrente Líquida.