O Tribuna de Itapetinga denunciou no ano de 2013, a utilização demasiada de diárias por parte de vereadores e assessores ligados a Mesa Diretora da Câmara de Itapetinga. Em 2014, não temos ainda nenhuma informação sobre a quantidade de diária pagas e os contemplados com a referida indenização. Verificamos que o site da Transparência da Câmara de Vereadores de Itapetinga está desatualizado conforme podemos verificar no link:https://cmitapetinga-ba.portaltp.com.br/

A falta de transparência e publicidade dos gastos públicos é um empecilho para atividade da imprensa.

A lei n° 8.429/92 de improbidade administrativa é clara em seu artigo 11, inciso IV.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

PENA: na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Nessa hipótese, a sociedade itapetinguense, intermediada pelo Blog Tribuna de Itapetinga, solicita dos vereadores de oposição que cobre uma postura adequada por parte da gestora Nidia Oliveira e represente junto ao Ministério Público contra a mesma. Não podemos permitir total afronta à lei federal n° 8.429/92.