A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro turno. O texto agora segue para ser promulgado pelo Congresso Nacional. O principal ponto de discussão entre os deputados era relativo ao trecho aprovado no Senado que fixa em 2026 a duração do regime especial (com um “subteto” anual) de pagamento de precatórios. Os deputados, entretanto, decidiram manter o texto, sem voltar para o prazo de 2036, como estava na proposta original, aprovada inicialmente na Câmara.

Mais cedo, o presidente Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com líderes de partidos de centro, e houve acordo para suprimir o trecho relativo ao prazo de 2026. Com isso, os parlamentares apontavam para duas possibilidades. A primeira delas era que esse “subteto” do pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) ficasse com a data do texto da Câmara (2036). A segunda era que, com a supressão, a vigência da regra ficasse sem data final.

RK