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A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia deve se reunir com o governador Jaques Wagner para tentar dissipar a possibilidade de greve da Polícia Militar, pré-agendada para o próximo dia 15. Em reunião que acabou agora há pouco o clima foi tenso entre as entidades que participaram a exemplo do Força Invicta, da Associação dos Policiais da Reserva.

As entidades querem a reformulação do Estatuto da Polícia Militar e da Lei Orgânica Básica. Segundo o presidente da Comissão, deputado Capitão Tadeu (PSB), as maiores reivindicações da categoria é o plano de carreira.

Seguindo o pessebista, há possibilidade de greve é iminente. “Há insatisfação. O clima é de greve, mas vamos com a  Comissão intermediar isso com o governador”, assinalou Capitão Tadeu em conversa com o Bocão News. A data para o encontro, entretanto, ainda não foi agendada.

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A Caravana da Saúde da Fundação José Silveira chegou a mais um município do Médio Sudoeste da Bahia. Entre os dias 07 (segunda-feira) e 08 (terça-feira) o município de Maiquinique recebeu as unidades moveis da Fundação José Silveira para realização de mais uma feira de Saúde.

A ação aconteceu através de requerimento da vereadora Hernília (PSL) e do vice-prefeito Adilson Martins junto a Coordenação Geral da Fundação José Silveira em Itapetinga, na pessoa de Dr. Leonardo Matos e contou com o apoio da Prefeitura Municipal através da prefeita Minininha (PMN).

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A feira de Saúde aconteceu, na Praça Wiliam Valadão, no Centro de Maiquinique. Durante os dois dias a população usufruiu dos vários serviços oferecidos pela Fundação, dentre eles, Oftalmologia, Pediatria, Urologia, Clínico Geral, Ginecologia, Avaliação Nutricional, Glicemia, Pressão, Prevenção de Câncer de Mama, Ultrassom e Saúde Bucal.

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Apregoado na nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso XVI, a Acumulação Cargos Públicos, é uma norma que gera bastante dúvida com relação a sua aplicabilidade. Na própria Carta Magna trás a proibição de acumular cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Segundo o art. 37, inciso XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Com a visualização da norma, algumas dúvidas começam a surgir sobre “profissões” específicas, e podemos citar exemplos dos militares estaduais, detentores de cargos eletivos, dentre outros. A regra geral da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é a sua proibição.

A acumulação remunerada é uma exceção à regra geral, e tratando dos militares, é vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.

Ao interpretar os arts. 37, II, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, o STJ decidiu que a proibição de cumulação de cargos reflete-se apenas nos militares que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Por isso, entendeu que os militares estaduais e profissionais da saúde estão excepcionados da regra. Precedente: RMS 22.765/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2010. Todavia, ressalte-se, torna-se inviável o exercício simultâneo dos cargos de policial militar e professor da rede pública estadual, em decorrência da vedação contida no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal, apesar da compatibilidade de horários (RMS 28.059/RO, Rel. Ministro JORGE MU.

*Diego Rodrigues/Editor e Diretor do Blog do Diga Diga, Bacharel em Direito-FADIVALE e Pós graduado em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas-FGV.