sebrae
banner-130
engen22
mineraz
outubro 2025
D S T Q Q S S
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  
17022028_1650269021949219_7964221707426653921_n
mais acessadas

:: ‘Notícias’

Advogados vão pedir impeachment de Roseana Sarney

Advogados vão pedir impeachment de Roseana Sarney
Um grupo de oito advogados de direitos humanos deve apresentar nesta terça-feira (14), ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo (PMDB), um pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB) por causa das violações e dos crimes cometidos no Complexo Penitenciário Pedrinhas, em São Luís, que registrou 62 homicídios desde 2013.
 A denúncia se baseia no artigo 75 da Lei 1.079/50 para responsabilizar Roseana pela superlotação das celas e pela suposta omissão do governo nas disputas de faccções dentro dos presídios. A Assembleia terá 15 dias para analisar o pedido e instaurar uma comissão especial para apurar o caso, mesmo prazo dado à defesa da governadora, que tem maioria entre os 45 deputados estaduais. “Muita gente tem falado que a crise no sistema penitenciário é geral, e de fato é. Mas o que aconteceu em Pedrinhas é um ponto fora da curva.
A quantidade de mortos e o nível de violência, com decapitações, não podem ser tratados como algo inerente aos presídios”, disse advogada Eloísa Machado de Almeida, professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e uma das autoras da ação. Segundo ela, este é o primeiro pedido de impeachment que se fundamenta em direitos humanos.
“A Lei do Impeachment prevê a hipótese de perda do cargo quando o chefe do executivo, no caso de violação flagrante dos direitos fundamentais, deixa de responsabilizar o subordinado vinculado ao fato. E foi o que ocorreu. A governadora, como chefe do Executivo, não pode sair isenta dessas violações graves” afirmou Eloísa.
Caso a comissão especial da Assembleia do Maranhão acolha os argumentos da denúncia e casse o mandato de Roseana, a governadora fica suspensa do cargo por 180 dias até o julgamento do caso pelo Tribunal de Justiça do Estado. Além do impeachment, os advogados pedem a perda dos direitos políticos de Roseana, que ficaria impedida, por exemplo, de disputar uma vaga no Senado, já que ela não pode mais tentar a reeleição.

Em Itororó a empresa Lia Line tá contratando e produzindo

A empresa Lia Line, espacialista no ramo de produção de calçados, que se instalou no município de Itororó, no final do ano passado, esta funcionando bem e contratando vários ex-funcionários das filiais, que foram fechadas pela Vulcabras/Azaleia.

A empresa da prioridade, aos ex-funcionários da Vulcabras/azaleia, por saber que os mesmos tem treinamento e experiência na área.

Os novos contratados, estão fazendo o exame admissional e mostram uma grande satisfação, por estarem voltando ao mercado de trabalho.

A empresa Lia Line, se instalou na cidade de Itororó, prometendo gerar cerca de 900 postos de trabalho.

A cidade tem uma farta e qualificada mão de obra, e se depender dos trabalhadores, a empresa atingirá a meta em pouco tempo.

O Prefeito Marcos Brito, foi em busca e conseguiu trazer essa grande empresa para o município de Itororó.

A Lia Line deve investir cerca de R$ 10 milhões na unidade e empregar entre 900 e mil trabalhadores. Para atrair a empresa, o estado concederá benefícios fiscais, galpão e linha de financiamento da Agência Desenbahia. A Lia Line é de Santa Catarina.

Por Eliomar Barreira

Telexfree nega responsabilidade sobre cadastramentos a partir do Brasil

Advogado da empresa, suspeita de ser pirâmide financeira, afirma que também não tem controle sobre pagamentos; segundo divulgadores, é possível receber no País

Divulgação/Botafogo/Vitor Silva/SSPress

James Merrill e Carlos Wanzeler (ao centro): donos da Telexfree no Brasil e nos EUA

Telexfree não ter como impedir que pessoas entrem para o negócio a partir do Brasil, onde as atividades estão suspensas por decisão judicial. A empresa também nega responsabilidade sobre eventuais pagamentos feitos pela empresa aos divulgadores no País.

“Eu não tenho como saber se o seu cadastramento é feito por você aqui ou por você que mora nos Estados Unidos”, afirma Andé Andrade, que representa a Telexfree Internacional, empresa com sede em Boston, no estado americano de Massachusetts.

Acusada de ser uma pirâmide financeira, a Telexfree teve o seu braço brasileiro – a capixaba Ympactus Comercial – bloqueado por uma decisão judicial em 18 de junho de 2013. A medida impede novos cadastros e congela todas as contas da empresa e dos sócios administradores, Carlos Wanzeler e Carlos Costa.

Por determinação da juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), o site em portuguêswww.telexfree.com,  por onde são feito os registros, informa que o ingresso de novas pessoas na “rede Telexfree” estão proibidos. Mas basta mudar para as versões em inglês ou em espanhol para concluir o cadastramento, como o iG mostrou.

ITAPETINGA : POLICIAL MORRE EM ACIDENTE NA BR 415 PRÓXIMO A CAJUEIRO

 
 
Hoje 13/01 na Br 415 proximo a Cajueiro um prisma  se chocou frontalmente com uma F 4000, segundo informações o prisma que era conduzido por Robson Santana Borba, de 32 anos policial militar lotado na Cidade de Itapetinga veio a obto no local e ficando preso nas ferragens, Diogo Silva Nascimento de 35 anos que mora em Itapetinga estava de carona com o policial e foi encaminhado para o hospital de Base de Itabuna, o motorista da F 4000 também foi levado para o Hospital de Base, o nome ainda não foi revelado.

Foto de Ronaldinho e as “popozudas” bomba na internet

Uma foto curiosa circulou pela internet de todo o Brasil nesta segunda-feira (13) e causou furor. Nela, o craque do Atlético-MG Ronaldinho Gaúcho aparece de sunga em uma piscina muito bem acompanhado. Aos seus pés, cinco moças com bumbuns empinados de biquini mostram toda a saúde que Deus as deu, refletindo o estilo de vida do meia: curtição sem parar.
De acordo com um jornal do RJ, a foto foi tirada em um imóvel do atleta localizada no bairro da Barra da Tijuca, na capital carioca. Não se sabe, porém, de quando foi o registro fotográfico. Provocado pelas publicações locais, Ronaldinho não se manifestou quanto à figura vazada.
Recentemente, vizinhos de Ronaldinho em Minas Gerais denunciara o jogador à polícia devido ao alto barulho de suas festas privadas em casa. Segundo os boatos, as festas têm grande frequencia feminina, são regadas a sexo e bebidas, mas não é permitido fazer nenhuma espécie de registro fotográfico.

Primeiro baba do Coroinhas em 2014 no ITC

Neste sábado (11), o ITC (Itapetinga Tênis Club) voltou a viver as grandes emoções, com a realização do Baba dos Coroinhas.

O baba é muito famoso na cidade, são décadas de momentos de lazer, confraternização e muita resenha. Em uma bela tarde, com clima bom e atletas dispostos, o primeiro baba de 2014 foi muito disputado.

Vamos ao jogo

Começou o primeiro tempo, a equipe amarela passou a comandar a partida, com maior posse de bola, conseguia criar mais chances de abrir o placar.

Com uma zaga bem postada, meio de campo criando e ataque finalizando, o gol estava amadurecendo, até que em uma saída errada, o meio campista Edgar roubou a bola, foi a linha de fundo e cruzou para trás. André sozinho, só teve o trabalho de empurrara bola para o fundo do gol.

Time Amarelo 1 x 0 Time Verde

O primeiro tempo ficou assim.

No segundo tempo aconteceram, algumas alterações e a equipe Verde, voltou melhor e quase empatou logo no início.

O Zagueiro Marcelo Barreto, partiu com a bola dominada, tocou, recebeu de volta e colocou rasteiro no canto esquerdo do goleiro Jefinho.

Time Amarelo 1 x 1 Time Verde

A partida ficou muito equilibrada e ninguém queria perder, o “primeiro baba” do ano. Mas em bela jogada de Timbola, o equipe verde virou o jogo.

Timbola tabelou com Gean, recebeu de volta, foi a linha de fundo cruzou e  Tarugão subiu, testou e conseguiu marcar o gol da virada.

Time Amarelo 1 x 2 Time Verde

Marcelo Barreto tava impossível, em cobrança de falta “rápida”, Marcelo foi lançado, saiu na frente dos zagueiros e colocou no fundo do gol, na saída do goleiro.

Time Amarelo 1 x 3 Time Verde

Já no finalzinho da partida, o Time Verde relaxou e o Time Amarelo conseguiu diminuir com Daniel, que foi lançado na área, subiu de cabeça e empurrou pro fundo do gol.

Fim de Partida: Time Amarelo 2 x 3 Time Verde

A arbitragem ficou por conta de: Arnaldo, Agnelo e Ramildo.

Por Eliomar Barreira

 

 

Secretário de administração anuncia pelo rádio a demissão de 655 servidores contratados

O secretário de administração da prefeitura de Itapetinga, Carlos Alberto (Boquinha), anunciou na última quinta-feira (09) em um programa de rádio , a demissão de funcionários contratados, para uma suposta realização de concurso.

Segundo o secretário, a prefeitura conta com 655 servidores contratados, onde a maioria vai ser demitida para que se realize o concurso público. Mas segundo informações o prefeito está se aproveitando dessa “deixa”, para se livrar de alguns “indesejáveis”, os quais falam a verdade e bate de frente com as coisas erradas, na administração municipal.

Em sua fala, o secretário não deixou claro, quantos serão demitidos, quando serão demitidos e qual seria o critério para demitir.

Sobre o concurso, o secretário disse que pretende realiza-lo, entre os meses de “Abriu e Maio” de 2014. O difícil é o povo acreditar que, esse concurso venha a ser realizado.

Essa declaração foi irresponsável, pois os servidores contratados ficaram “assombrados”, pois só tomaram conhecimento, da intenção da prefeitura demitir, através da imprensa. Faltou respeito e consideração aos que prestam serviços ao município.

Muitos contratados fizeram planos, compromissos financeiros e esperavam participar do governo JCM até 2016. Agora foram pegos de surpresa (desagradável) e fica difícil dormir com essas dúvidas.

Vários contratados começaram a ser demitidos, pela prefeitura municipal de Itapetinga, a partir de novembro de 2013. Os mesmos tem a receber, salários atrasados, férias e 13º salário.

Os contratados são demitidos, com uma falta de respeito, pois são informados da demissão através de uma carta.

Por Eliomar Barreira

 

 

 

Caixa enfrenta 26 mil ações por correção do FGTS pela inflação

Caixa Econômica Federal enfrenta uma onda de ações que pode resultar numa dívida bilionária para banco, e dinheiro extra nas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de milhares de trabalhadores. As correções, segundo os representantes dos cotistas, podem chegar a 100%, mas nunca houve decisão favorável.

Nos últimos meses, o banco foi alvo de cerca de 26 mil processos, dos quais 12 mil tiveram resolução. Em todos, a decisão foi contra o pedido de correção.

“Em decorrência das decisões favoráveis ao FGTS [à Caixa], 627 processos já foram conduzidos à extinção definitiva do caso. Não há nenhum registro de decisão desfavorável ao Fundo de Garantia”, informou o banco, em nota.

Perda do poder de compra

A tese que fundamenta as ações é que os trabalhadores têm sido prejudicados desde 1999, quando o FGTS passou a ser corrigido pela Taxa Referencial (TR). Como esse índice é menor que a inflação, o poder de compra dos saldos do FGTS acabam corroídos ao longo do tempo

O objetivo das ações é que as contas passem a ser corrigidas por um indicador inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  Nas contas  do presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino, as perdas de quem tinha saldo em junho de 1999 – aproximadamente 65 milhões de pessoas – chegaram, em janeiro de 2014, a cerca de 100%. O governo, calcula ele, deixou de depositar R$ 201 bilhões no Fundo nesse período.

“Mesmo quem sacou tem direito a reaver [as perdas]”, afirma Avelino.

O valor alegadamente devido é superior aos R$ 150 bilhões que, segundo o Banco Central, as instituições financeiras poderão ser obrigadas a desembolsar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor dos poupadores no caso das perdas da poupança em razão dos planos econômicosCollor 1 e 2, Bresser e Verão.

LEIA TAMBÉM: ‘O dinheiro é nosso e banco não perdoa’

Segundo o iG apurou, a Caixa considera que uma eventual derrota teria um impacto muito menor que os R$ 201 bilhões. Um dos motivos é que ,ao longo do tempo, houve saques de recursos. Outro é que, ao longo da década de 1990, a TR superou a inflação. Assim, a troca do índice pode ser positiva para saldos a partir de 1999, mas negativa para anteriores.

O banco também avalia que não seria responsável pela conta, caso haja a mudança. Os recursos para cobrir os créditos a mais nas contas dos cotistas do FGTS teriam de vir de alternativas do próprio fundo.

Em nota, a Caixa lembra que a TR também é usada nos financiamentos habitacionais, e que a substituição da taxa por um indicador inflacionário no caso dos saldos também teria de ser aplicada aos empréstimos e às contribuições patronais ao Fundo.

Divulgação/STF

STF: decisão em caso de precatórios estimulou ações sobre o FGTS

Os pedidos de correção ganharam mais força depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou o uso da TR para corrigir os precatórios – dívidas judiciais do governo com a população – justamente por ela ser menor que a inflação. A decisão ocorreu em março de 2013.

Presidente das Comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Marcelo Lobo lembra que o caso do FGTS é diferente.

“No precatório, o dispositivo legal que rege a atualização não fala em taxa referencial. Já a legislação do fundo diz que a correção será feita pela taxa da poupança [que usa a TR]”, afirma o advogado. “Agora, sem dúvida nenhuma a remuneração do FGTS é muito aquém do que os trabalhadores conseguiriam no sistema financeiro, mesmo na poupança.

Livre Docente da Universidade de São Paulo e atuante nas áreas de direito tributário, econômico e financeiro, o advogado Fernando Facury Scaff afirma que a tese é antiga e tem pequenas chances de sucesso.

“Acho que esta tese tem pouca força jurídica no Judiciário”, diz.

Incerto e demorado

O número de pessoas representadas nas ações sobre as perdas do FGTS enfrentadas pela Caixa é maior que 26 mil, já que muitas delas são coletivas. Apenas o escritório Meira Morais, em conjunto com a Força Sindical, representa cerca de 200 sindicatos.

“É até um pouco mais [de 200 sindicatos]. São milhares de ações em todo o Brasil”, diz Miguel Torres, presidente da Força. A campanha começou em setembro. “Pelos cáculos que nós fizemos junto com os economistas, há uma perda, de 1999 para cá, de mais de 89%”

Uma decisão sobre o caso, entretanto, ainda deve demorar.

“Se perdermos, e acredito que vamos perder, vamos levar para Brasília”, diz Avelino, do FGTS Fácil, que também iniciará uma campanha para reunir interessados em ingressar com uma ação coletiva do instituto. “Há duas ações em segunda instância há mais de dois anos [sem julgamento]”, diz.

Um dos responsáveis pelo processo que derrubou o uso da TR na correção dos precatórios, o advogado Flávio Brando, ex-presidente da comissão, estima que uma decisão sobre a correção do FGTS pode levar entre cinco a dez anos.

Pressão política

Brando, ex-presidente das comissões federal e estadual paulista de precatórios da OAB, concorda com o pedido de correção do FGTS.

“Em tudo o que é favorável à Fazenda Pública, eles usam juros altos. A contrariu senso [quando é em favor do indivíduo], eles usam o fator de correção mais baixo possível”, diz Brando. “Acho que está absolutamente correto [acionar a Justiça]”, diz.

Avelino, do FGTS Fácil, alega que um número alto de ações judiciais pode servir de pressão política para a revogação da lei que prevê o uso da TR como instrumento de correção do FGTS. Um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) tramita desde 2007 no Congresso.

Brando acrescenta que questionamentos da população em casos como esse podem fazer com que, no futuro, o governo seja mais cauteloso em relação às políticas com os devedores. E refuta a ideia de que uma decisão a favor dos cotistas do FGTS seria impagável. Bastaria definir alternativas para uma quitação faseada da dívida.

“Tem que se definir estratégias de curto, médio e longo prazo”, diz o advogado. “Pode-se usar [uma parte dos eventuais créditos] para pagar impostos ou fazer contribuição da previdência”, exemplifica.

Procuradas, a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio, a Força Sindical e a Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) – todas integrantes do Conselho Curador do FGTS – não se pronunciaram.

ITORORÓ: ATOR MARCOS PALMEIRA É FURTADO, E ACEITA PEDIDO DE DESCULPA DO LADRÃO

Marcos02

O ator Marcos Palmeira e o acusado – Foto: Keile Araújo

Informações do Blog Itororó Já.

Como é de costume nesta época do ano, o ator Marcos Palmeira retorna as suas origens e vai a Itororó rever familiares e amigos.

Desta vez Marcos foi surpreendido por uma tentativa de assalto no Centro da cidade, na noite deste domingo.

Um jovem identificado como Lucas, de 30 anos, aproveitou que o carro do ator estava aberto e furtou uma carteira, 01 celular e uma pequena quantia de dinheiro.

Os objetos pertenciam a um dos funcionários da Fazenda Cabana da Ponte pertencente à família do ator.

Agentes da guarda municipal de Itororó conseguiram surpreender o autor do crime e recuperaram os objetos roubados.

Figura conhecida na cidade, Lucas foi encaminhado a delegacia de Polícia Civil de Itororó onde prestou esclarecimentos e fez um pedido de desculpas pessoalmente ao ator Marcos Palmeira.

Gentilmente o ator abraçou o acusado e aceitou o pedido de desculpas.

Políticos do Sul da Bahia

Uso de algemas passará por deliberação no Congresso

Uso de algemas passará por deliberação no Congresso

Foto: Valmir Platonov/ ABr
O uso de algemas em todo o território nacional poderá ser regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota este ano no Senado. De autoria do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será decidido na forma de substitutivo que tem parecer favorável do relator, Magno Malta (PR-ES).
Quando apresentou a proposta, em 2004, Demóstenes alegou que a iniciativa vinha “suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional”, em razão da omissão do Poder Executivo em regulamentar a matéria. Segundo a Agência Senado, ele dizia que se via com frequência os direitos fundamentais dos presos serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia, sem necessidade concreta, as algemas eram usadas como meio de propaganda policial ou política, com exposição do indivíduo à curiosidade popular.
Em 2008, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou emenda substitutiva à matéria que alterou o texto para distinguir situações de flagrante delito, transporte, condução, transferência e relocação de detentos.
Na ocasião, o projeto foi adequado à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”. Se aprovada, a proposta ainda vai à deliberação da Câmara.
Book-Center-Itapetinga
cardioset
banner-12
banner--engenharia
ecologicar
mineraz


WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia