A luta para garantir o direito a home care mediante os graves problemas de saúde encontrou um obstáculo ainda maior e, no mínimo absurdo, que está em trâmite na Justiça baiana. A história da senhora de pronome Eunice, de 102 anos, começou quando foi necessário apelar nos tribunais pela garantia de uma Assistência Domiciliar, com acompanhamento geriátrico em domicílio, nutricional e cama hospitalar, visitas médicas quando necessário, além de um profissional de saúde por 24 horas. Direitos estes, até então negados pelo plano de saúde utilizado pela paciente.

O processo que é do ano de 2006 teve resolução favorável à dona Eunice, na qual a causa ganha ficou no valor que ultrapassa os R$ 80 mil. Entretanto, a conclusão do processo abriu a porta para um problema que perpassa a ética e os valores da advocacia.

A reportagem do Bocão News e o programa Bahia no Ar da Rádio Metrópole apresentado por Zé Eduardo tiveram acesso, com exclusividade, a documentos que apontam a advogada Rita de Cássia Pinho Pessoa como sendo a representante de dona Eunice neste processo envolvendo o plano de saúde e que tramitou no 1º juizado especial. Mas, em 15 de dezembro daquele ano, a advogada ganhou a causa em defesa de dona Eunice, retirou o processo do cartório e não devolveu até a data de hoje o valor que deveria estar com a idosa.

Por conta disso, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP) entrou com uma ação contra Rita de Cássia, na qual a denúncia contra ela foi representada conforme descrito no documento abaixo. Rita está sendo acusada de apropiação indébita por ficar com mais de R$ 82 mil que foram transferidos para sua conta pessoal.

“Recebida a denúncia Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida em face de Rita de Cássia Pinho Pessoa pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita e sonegação de papel de valor probatório, previstos, respectivamente, nos arts. 168, § 1º, inciso III  e 356, ambos do Código Penal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Descreve os fatos  supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo e lugar; faz a classificação dos crimes imputados à Denunciada e apresenta prova da materialidade e indícios de autoria, que constituem justa causa para o início da persecução”  
(Trecho da ação do MP)

Desde então, Rita de Cássia segue como ré neste processo, cujo acesso é publico e pode ser conferido no site do Tribunal de Justiça da Bahia. O que chamou a atenção da reportagem foi justamente o nome da advogada. Nome este que saiu no Diário Oficial como sendo a mais nova nomeada para o cargo de assessora técnica do gabinete do procurador geral de Justiça (ver abaixo). A nomeação foi feita em 26 de fevereiro deste ano, data posterior à ação imputada pelo MP, que segue do dia 18 de novembro do ano passado.

Entretanto, após a denúncia ter sido lida Ao Vivo na Metrópole na sexta-feira (24), o MP informou em nota que “com relação à informação divulgada pelo programa “Jornal da Bahia no Ar”, em que o apresentador Zé Eduardo faz referência a uma servidora do Ministério Público do Estado da Bahia, esta Instituição esclarece que foi apurada e constatada a existência da denúncia. O Ministério Público informa que, ao tomar conhecimento do expediente, mesmo sem ainda ter sido notificada pela Justiça, a servidora solicitou a exoneração do cargo, providência que já foi adotada”.

O processo contra a advogada segue em vara especializada. Rita de Cássia poderá se defender nas audiências que serão marcadas, nas quais as testemunhas serão ouvidas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta segunda-feira (28) que o mensalão se tratou de “um processo jurídico com um julgamento jurídico”. A afirmação fez referência à crítica do ex-presidente Lula, feita em entrevista à Rádio e Televisão Portuguesa (RTP), de quea sentença foi “80% de decisão política e 20% jurídica”. “Ele tem todo o direito de falar, todo brasileiro tem. Graças a Deus, a gente vive num país democrático, de liberdade de expressão absoluta, que tem que ser garantida pelo próprio MP [Ministério Público]”, disse Janot. Desde que deixou a Presidência, Lula evitava fazer comentários sobre o julgamento, que começou em 2 de agosto de 2012 e condenou 25 dos 38 denunciados pelo Ministério Público. No início do mês, em entrevista a blogueiros, o ex-presidente afirmou que o mensalão deveria ser recontado e que era preciso estudar a “participação e o poder de condenação da mídia nesse processo”. Informações do Estado de S. Paulo.

Um laudo médico assinado por cardiologistas da Universidade de Brasília (UnB) assegurou que, atualmente, não há motivos para que o ex-presidente do PT e ex-deputado José Genoino (SP) seja submetido à prisão domiciliar. Segundo documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça (22), o quadro clínico do condenado do mensalão está “plenamente estabilizado”. Em novembro, médicos da UnB já haviam garantido que o ex-deputado podia cumprir pena no presídio. A reavaliação foi feita a pedido do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que aguardava o laudo para decidir se autorizava o cumprimento da pena de Genoino em casa. “Encontra-se o quadro clínico plenamente estabilizado, não se podendo julgar sobre risco mórbido presuntivo, o qual depende de fatores os mais diversos, como próprios de muitas condições médicas”, destacou o novo laudo médico ao descrever a situação do petista. Condenado no julgamento do mensalão, o deputado, que tem problemas cardíacos, foi preso em novembro do ano passado e levado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir pena em regime semiaberto. No presídio, ele passou mal e obteve o direito a cumprir temporariamente a pena de 4 anos e 8 meses de prisão em casa.

O juiz da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Murilo Kieling, começa a ouvir na tarde desta sexta-feira (25) as primeiras testemunhas da morte de Santiago Andrade, na primeira audiência de instrução e julgamento. O cinegrafista da TV Bandeirantes foi atingido por um rojão, enquanto cobria uma manifestação contra o aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro, perto da Central do Brasil, no dia 6 de fevereiro deste ano. Ele ficou internado e morreu no dia 10 de fevereiro. Os acusados são Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, que respondem pelos crimes de explosão e homicídio doloso triplamente qualificado, por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo. Foram enumeradas no processo oito testemunhas de acusação e nove de defesa.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu nesta quarta (24) denúncia contra o prefeito do município de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, por crime contra o meio ambiente. A denúncia, formulada pelo Ministério Público estadual, foi apresentada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), que relatou as ilegalidades que teriam sido cometidas por João Almeida. Segundo o CAP, as informações constantes no ‘Relatório de Fiscalização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente (IMA), indicam que o gestor destruiu, em agosto de 2006, uma área de preservação permanente de aproximadamente quatro hectares. Ele provocou o aterramento da lagoa, sem dispor de nenhuma licença ou autorização ambiental. A área, que é integrante da Bacia do Rio Paraguaçu, fica próxima ao Loteamento Bahia, às margens da BR-242.