:: ‘Justiça’

Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa.
Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondo.

É cedo para a comemoração dos nefelibatas, preguiçosos e daqueles que, como artistas, são pensadores amadores e, como pensadores amadores, são artistas. Faltaram cinco votos para que a Câmara dos Deputados aprovasse ontem, em primeira votação, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos para crimes como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com agravante. O texto obteve 303 votos a favor e 184 contra, com três abstenções. Uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de pelo menos 60% dos votos em dois escrutínios em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores.

O texto votado no fim da noite desta terça, relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), não era a emenda original, mas aquele fruto de um acordo feito na Comissão Especial. Como avisou Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, a questão ainda não está liquidada. Disse ele: “Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”. Antes que alguém proteste e acuse manobra: ele está seguindo o Regimento Interno.

Para lembrar: inicialmente, Laerte Bessa havia acatado o texto original de Benedito Domingues (PP-DF), que reduzia a maioridade para todos os crimes. Um acordo feito com o PSDB restringiu os casos. No Senado, tramita uma proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que reduz a maioridade para crimes hediondos, desde que ouvidos previamente Ministério Público e um juiz da Infância e da Adolescência. Os tucanos haviam aceitado abrir mão dessa exigência se a emenda tivesse chegado — ou ainda chegar — ao Senado.

Mentiras e hipocrisias :: LEIA MAIS »

Como a vida de garotas pode mudar após terem privacidade divulgada na internet

Ficar sem ir à faculdade, escola, ter sempre a sensação de perseguição e julgamento. É assim que vive a maioria das meninas que têm a sua intimidade exposta nas redes sociais. A divulgação de fotos ou filmagens por qualquer rede de interação social por meio da internet transforma de maneira drástica a vida de qualquer pessoa que é vítima de vingança pornô. O crime, cada vez mais comum, acontece quando alguém divulga fotos ou vídeos íntimos sem o consentimento da vítima em sites da internet.

A filmagem em que Amanda Moura*, 17, estudante, faz sexo oral em um namorado foi publicado no Whatsappem março de 2014.  Durante uma festa, ela fez uso de bebida alcoólica e maconha, e, pediu para que uma amiga filmasse ela praticando sexo oral no namorado da época, 20 anos mais velho.

Na mídia em questão, filmado por sua amiga Eliana*, Amanda aparece praticando o sexo oral e do parceiro nada se via além do órgão sexual e sua calça abaixada. “No dia seguinte, pedi que ela apagasse, só gravei como forma de diversão, no entanto, ela não apagou e acabamos brigando. Por vingança, ela o enviou para um desafeto meu, que invejava o meu namoro, pois tinha interesse nele”, contou Amanda.

Após receber o vídeo, a pessoa com quem Amanda não se dava bem o enviou para diversos grupos de Whatsapp, espalhando-o muito rápido. Após a divulgação, Amanda perdeu a vontade de comer, chorava muito e chegou a ingerir meio litro de água sanitária, para tentar cometer suicídio. “O líquido me deixou mal, não tive nada, apenas uma dor de cabeça, garganta ardendo e por conta disso passei o dia deitada”, revelou.

Para tentar se afastar das provocações e brincadeiras, foi necessário mudar por um tempo para a casa de uma tia, em outro bairro, mudar de escola e de turno, estudando agora numa escola técnica, onde, segundo ela, as pessoas são mais maduras e não a julgam tanto. “Como lá tem mulheres que já são mães e algumas até mais velhas, a mente é outra. Muitas nem sabem do vídeo”.

Segundo a psicanalista Andrea Holnagel, é normal que o psicológico fique abalado, pois essa é uma situação de extrema exposição. “Essa exibição da intimidade é uma coisa de ordem psíquica, não só de ordem moral. É muito complicado, por exemplo, a vítima falar sobre o caso”, relatou. 

Confiança abalada

Seis meses após a divulgação do vídeo, a jovem começou a namorar outro rapaz, também mais velho, que conheceu em seu bairro. Ele tinha conhecimento do vídeo e, apesar da repercussão, não a julgou. Hoje, cinco meses após o término do namoro, a jovem diz ter medo de se relacionar com outros homens. “Dificilmente encontrarei outro homem que entenda a minha situação, pois muitos homens viram meu vídeo, eu fui exposta, quem teria coragem de ficar com uma mulher que os amigos têm um vídeo íntimo guardado no celular?”, desabafa.

A primeira ação da jovem foi contar a sua mãe, que por incentivo buscou a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e ao Adolescente (Derca), levou o vídeo em um cartão de memória, dando entrada em um Boletim de Ocorrência e acusando Eliana de compartilhar e armazenar o vídeo.

Como procedimento padrão, o Derca encaminhou Amanda para o Instituto Médico Legal, Nina Rodrigues, onde foi submetida a exames de corpo de delito, ginecológicos, de sangue e para detectar DST’s, doenças sexualmente transmissíveis. Ela está sendo acompanhada pelos agentes de saúde até o momento.

Outro método do Derca é buscar, por meio de um oficial de justiça, o acusado, para que possa comparecer nas audiências. São feitas três tentativas, caso o oficial de justiça designado não encontre o acusado, o caso será arquivado. Para dar segmento ao processo, segundo Carolina Orrico, advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Social da Bahia, a vítima deve procurar um advogado ou ir direito na Defensoria Pública, para dar entrada num processo civil e criminal, “é muito importante isso para evitar a impunidade”. 

Lidar com o crime

O crime de divulgação de imagens ou filmagens de sexo explícito, onde há exposição da vítima, é algo cada vez mais comum. Em 2013, a ONG Safernet, que presta apoio a pessoas vítimas de crimes cometidos na rede, registrou 39 casos de atendimento às vítimas que tiverem vídeos e fotos divulgados na rede no Brasil. Nos primeiros meses de 2014, a ONG registrou 108 casos.

 

Para as vítimas do porn revenge, o delegado indica procurar o quanto antes uma delegacia, faz-se um boletim de ocorrência e apresenta o maior número possível de provas.  Se a vítima for menor de idade, é necessário procurar o Derca, que é a delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes, localizada no bairro de Matatu de Brotas.

Para maiores de idade, deve buscar qualquer delegacia, e assim, o caso é encaminhado para o Grupo Especializado de Repreensão aos Crimes por Meios Eletrônicos (GME).

A papelada ocupa praticamente toda a área da pequena sala, de pouco mais de 25 metros quadrados. A escrivã, o chefe de investigações e o delegado dividem o minúsculo espaço livre de documentos. O cenário chama particularmente a atenção por se tratar de uma delegacia especializada em ‘crimes digitais’. O GME funciona na sede da Polinter, no bairro dos Barris.

Depois do conteúdo divulgado nas redes, é necessário conseguir um “print” (captura da imagem que está na tela) da página onde aparece a referência do conteúdo exposto, junto com um “link” da hospedagem da página.

“Após de instaurada a investigação, em termos de punição, o acusado irá responder por injúria, calúnia ou difamação, pegando uma pena que vai de até dois anos. A não ser que a vítima queira procurar a vara cível, onde ela pode buscar algum tipo de ressarcimento material”, diz o delegado Charles Leão.

Charles comenta que o “Marco Civil da Internet” facilitou as investigações, pois obriga aos sites e aplicativos de outros países a fornecer informações para a polícia.

O que é o Marco Civil da Internet?

Para o Marco Civil da Internet, qualquer tipo de empresa voltado ao ramo das redes de internet, mesmo sendo ela estrangeira, tem a obrigação de respeitar e seguir a legislação imposta pelo país para que possa continuar operando em território Nacional. Caso sejam desrespeitadas as leis, sanções deverão ser tomadas, afim de advertir a empresa, com uma multa de até 10% de seu faturamento, pode ser suspensa suas atividades, podendo ser proibida de manter atividades no país.

Já no caso da empresa que fornece a conexão para o usuário, essa já não deve ser responsabilidade pelo compartilhamento do conteúdo de seus clientes. Já a empresa que fornece o serviço de banco de dados (blogs, redes sociais, vídeos, etc), corre o risco de ser punida pela justiça brasileira, caso o conteúdo não seja retirado das redes após aviso judicial.

A justiça brasileira pode estipular um prazo para que o conteúdo advertido saia de circulação, mas é cabível à um juiz poder antecipar a retirada caso houver “prova equívoca”, sempre levando em consideração o tipo de material que está circulando/compartilhando ou causando algum mal à pessoa prejudicada.

Diferença entre os crimes cibernéticos

A Legislação é direta quando a vítima é menor de idade:

Quando a vítima for menor de idade, os responsáveis devem ir direto ao Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e ao Adolescente (Derca), delegacia especializada nesse tipo de crime, que fica na rua das Pitangueiras, nº 26 em Matatu de Brotas.

De acordo com o Artigo 241, da Lei º 8.069 de 13 de Julho 1990, fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia ou adolescente, apresentar, reproduzir, vender, fornecer, divulgas ou publicar em qualquer meio de comunicação na internet (a exemplo de aplicativos Whatsapp, Instagram ou páginas da internet como Facebooke Youtube), por rede de computadores, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

As penas variam a depender do tipo de participação da pessoa na divulgação das imagens. A pena é de reclusão de três a oito anos. 

Para maiores de idade existe a Lei Carolina Dieckmann:

Essa lei, que entrou em vigor no ano de 2012 prevê que invadir aparelhos eletrônicos para roubar informações e dados é crime. Seja ele por qualquer meio eletrônico (à exemplo de notebooks, tablets, desktops, smartphones e afins) Para esse tipo de crime, a pena é de detenção de três meses a um ano, seguido de multa estipulada pelo juiz.

A Lei inclui também como crime a falsificação de documentos particular ou cartões pessoais, que prevê reclusão de um a cinco anos e multa, também estabelecido pelo juiz.

*Nomes fictícios para preservar identidade das fontes.

Quem faz com uma faz com outra

Relato de uma vítima de vingança pornô

Nada vai apagar a lembrança. Amigos, familiares, vizinhos e até desconhecidos, todos a estavam julgando pelo ocorrido. O caso aconteceu em setembro de 2014, quando Bruna Sales* teve uma foto em que aparece nua, divulgada por um ex-namorado, no Facebook.

Envergonhada, Bruna gravou um vídeo e publicou no Facebook, contando o ocorrido e pedindo compreensão de todos os seus conhecidos. Ela contou o quanto ficou envergonhada com a exposição desnecessária da foto e que estava fragilizada com a situação, no vídeo ela pedia a compreensão de quem teve acesso ao conteúdo. O vídeo teve mais de 45 mil visualizações em um único dia.

“A gente se conheceu no Facebook, marcamos de nos encontrar e depois a gente já estava namorando. Ele tinha uma ex-namorada que, após a separação, passou a morar atrás da casa dele. O homem batia na mulher de manhã, de tarde e de noite. Isso tudo para me provar que não voltaria com ela. Já comigo era aquele amor. E eu pensava o tempo todo: se ele batia nela, imagine o que não iria fazer comigo.”

:: LEIA MAIS »

A Justiça ordenou a retirada do conteúdo sob a pena de R$ 10 mil de multa diária. Márcia dos Santos assumiu a autoria do vídeo e que compartilhou com um amigo por uma rede social. Confira mais notícias do Fala Brasil

A revista Veja veiculou em seu site notícia que traz a relação de 18 personagens a quem o delator Ricardo Pessoa, dono da Construtora UTC, diz ter repassado dinheiro. Coordenador do cartel de empreiteiras que desviou pelo menos R$ 6 bilhões dos cofres da Petrobras, Pessoa detalhou em cinco dias de depoimentos, em Brasília, como borrifou verbas nas caixas registradoras de campanhas políticas e como distribuiu propinas.

Segundo a notícia de Veja, que teve acesso aos termpos da delação homologada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, Pessoa disse ter usado dinheiro desviado da Petrobras para fazer doações às campanhas presidenciais de Lula (2006) e de Dilma Rousseff (2014). O delator citou o então tesoureiro do comitê de Dilma, Edinho Silva (PT), hoje ministro da Comunicação Social da Presidência.

A relação de supostos beneficiários dos repasses do delator inclui também o ministro Aloizio Mercandate (Casa Civil) o ex-ministro José Dirceu e políticos de oposição: Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Julio Delgado (PSB-MG). Vai reproduzida abaixo a lista divulgada por Veja:

-Campanha de Dilma em 2014: R$ 7,5 milhões (o delator citou o então tesoureiro da campanha, Edinho Silva, hoje ministro)

– Campanha de Lula em 2006: R$ 2,4 milhões

– Ministro Aloizio Mercadante (PT): R$ 250 mil

– Senador Fernando Collor (PTB): R$ 20 milhões

– Senador Edison Lobão (PMDB): R$ 1 milhão

– Ex-Senador Gim Argello (PTB) R$ 5 milhões

– Senador Ciro Nogueira (PP): R$ 2 milhões

– Senador Aloysio Nunes (PSDB): R$ 200 mil

– Senador Benedito de Lira (PP): R$ 400 mil

– Deputado José de Fillipi (PT): R$ 750 mil

– Deputado Arthur Lira (PP): R$ 1 milhão

– Deputado Júlio Delgado (PSB): R$ 150 mil

– Deputado Dudu da Fonte (PP): R$ 300 mil

– Prefeito Fernando Haddad (PT): R$ 2,6 milhões

– Ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto: R$ 15 milhões

– Ex-ministro José Dirceu: R$ 3,2 milhões

– Ex-presidente da Transpetro Sergio Machado: R$ 1 milhão

O habeas corpus impetrado por um suposto desconhecido pedindo que o ex-presidente Lula não seja preso foi negado, nesta quinta-feira (25), pela Justiça Federal. De acordo com o G1, o pedido de liberdade havia sido ajuizado pelo consultor Maurício Ramos Thomaz, de Campinas (SP), com o objetivo de proteger o ex-presidente. Conforme o autor, Lula estaria na iminência de ser preso preventivamente, o que seria, conforme a petição, “coação ilegal”. O habeas corpus foi indeferido pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por julgar processos da Operação Lava Jato. Segundo o magistrado, “não existe qualquer fundamento legal para a pretensão”. Além disso, “autor popular não traz qualquer informação concreta sobre aquilo que imagina ser uma ameaça ao direito de ir e vir do paciente”. O desembargador também negou seguimento ao habeas corpus. Gebran frisou que o autor usou em sua petição notícias de jornais, revistas e portais de informação, que “não servem como fundamento”. O magistrado finalizou a decisão declarando que a petição será enviada ao Ministério Público Federal “para adoção de providências cabíveis”, tendo em vista que o autor usou linguagem “imprópria, vulgar e chula, inclusive ofendendo a honra de várias pessoas nominadas na inicial”. Thomaz se referiu ao juiz Sérgio Moro com expressões como “hitleriano”, definindo o magistrado como “moralmente deficiente”. Disse ainda que Moro teria “fraudado a sentença de Nestor Cerveró”.

O adolescente de 15 anos envolvido na morte da professora Anilene dos Santos Farias, de 37 anos, foi encaminhado para o Ministério Público. O jovem pode ser encaminhado à internação e deve cumprir medidas socioeducativas. O jovem, de acordo com o delegado Guilherme Machado, da 3ª Delegacia de Homicídios Bahia de Todos os Santos,afirma que foi chamado por outros dois colegas para praticar assaltos na região do centro. Os outros dois adolescentes, incluindo o que atirou na professora, já foram identificados mas ainda não foram apreendidos. “A gente está na expectativa de que eles sejam localizados. Não é uma sensação de alívio, mas sim de saber que não ficou no esquecimento das autoridades”, disse a cunhada da professora, a administradora Flávia Guedes, ao jornal Correio. “Eu não acredito que fiquem os três anos, mas se a justiça conseguir, o Ministério Público conseguir que eles fiquem os três anos, com medidas socioeducativas, não vai mudar o que aconteceu, mas vai dar alívio para a gente”, afirmou ela.

O Brasil poderá ter mais de 1 milhão de pessoas encarceradas até 2022, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse nesta terça-feira (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,  ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2014. Cardozo destacou que, mesmo com a criação de 40 mil vagas, entregues até 2017, o país tem um déficit de 231 mil vagas.

“Os senhores têm alguma dúvida de que estamos enxugando gelo, especialmente se considerarmos que tenho mais de 400 mil mandados de prisão em aberto. Se for mantido o atual ritmo de encarceramento, sem a mudança da legislação [da maioridade penal], nós teremos ultrapassado em 2022, 1 milhão de pessoas encarceradas”, afirmou. De acordo com Cardozo, o ministério está repassando o equivalente a R$ 1,1 bilhão para os estados criarem essas vagas.

“As unidades que nós estamos financiando com o dinheiro já arrecadado no governo da presidenta Dilma serão entregues agora em 2015 e 2016. Dois terço das obras já estão em andamento”.

Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto, as novas vagas serão destinadas a presos provisórios. “Há um diagnóstico importante de que ainda há presos em carceragem de delegacias de polícia”, ressaltou o diretor do Depen.

O levantamento informou que, entre as unidades prisionais que forneceram informações, cerca de 60% dos presos provisórios estão sob custódia há mais de 90 dias aguardando julgamento.

Nesta  madrugada (21) deste domingo durante as festas juninas de São João no parque poliesportivo da lagoa em Itapetinga-Ba, uma Guarnição da Guarda Civil Municipal de Itapetinga prendeu  um homem de nome Wallas de Jesus Lima que efetuou  tiros de pistola contra um outro jovem  que conseguiu fugir sem ser atingido.

Os Guardas Municipais abordaram dois jovens suspeitos, sendo um maior e um adolescente.

Durante abordagem, a GM encontrou em poder de Wallas de Jesus Lima, maior, residente no Américo Nogueira, uma pistola 7.65, carregada com três munições de igual calibre.O jovem e o adolescente foram levados ao Complexo Policial de Itapetinga-Ba, e foram presos em flagrante por porte de arma de fogo (Art. 14 da Lei 10.826/2003.).

FONTE: BLOG DO KEL

O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para 30 de junho

Por 21 votos a 6, foi aprovado nesta quarta-feira 17 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O relator ressaltou que esses são os crimes que geram maior “clamor” na sociedade.

De acordo com o texto, a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

O relator, que já foi delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos. “Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje, no país. Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos e grande parte era menor de idade. Ressalvando a minha posição pessoal, fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem, com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei”.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Durante a discussão da proposta, os deputados apresentaram uma série de argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a comissão tomou uma “decisão emocional e de populismo penal”, influenciada apenas pelas pesquisas que apontam apoio majoritário da população à punição aos adolescentes que cometem crimes.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reclamou ainda da pressa da comissão em votar a matéria, quando ainda restavam 14 sessões para a conclusão dos trabalhos. “Essa PEC representa a criminalização da juventude e é uma falsa promessa de fim de violência”, afirmou.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

O primeiro turno de votação da proposta  no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.

Acordo

O texto aprovado pela comissão é resultado de um acordo entre os partidos em busca de um meio-termo sobre a questão.”Nosso relatório tem de melhorar para que a gente possa aprová-lo em plenário. Não podemos correr nem um risco de não aprovar essa deliberação, que é do povo brasileiro”, afirmou o relator Laerte Bessa (PR-DF) antes da sessão da comissão.

:: LEIA MAIS »