:: ‘Justiça’
CONVERSAS NO WHATSAPP SÃO USADAS COMO PROVA PARA PENSÃO DE MULHER GRÁVIDA
17/out/2015 . 18:37
Uma mulher grávida conseguiu direito a pensão alimentícia na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo usando como provas uma conversa no aplicativo Whatsapp. O suposto pai da criança é um programador com quem a mulher teve um breve relacionamento amoroso.
Na conversa por meio do aplicativo, o homem se mostrou reticente quando foi noticiado sobre a gravidez. Disse ser “difícil aceitar” a situação por ter “baixa fertilidade” e ter saído com a autora da ação “apenas quatro vezes”. No entanto, ainda usando o aplicativo, ele se comprometeu a pagar R$ 200 por mês para a mulher durante a gravidez.
“Quando nascer a gente vai fazer DNA e se for meu a gente tenta chegar num acordo”, disse o homem. A mulher, no entanto, não quis esperar e propôs um teste de paternidade durante a gestação, que ele não aceitou por não ver “necessidade”. “Olha, você tendo baixa [fertilidade] ou não, a gente faz o DNA. Porque eu tenho certeza e não tenho nada a esconder”, afirmou a gestante.
FERNANDO BAIANO REVELA TER PAGO 2 MILHÕES EM DESPESAS DE LULINHA, DIZ COLUNISTA
11/out/2015 . 22:06
O lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, afirmou em depoimento de delação premiada, que pagou cerca de R$ 2 milhões em despesas pessoais de um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, de acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O depoimento foi homologado nesta sexta-feira (9) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki na última sexta-feira (9). A coluna não revela maiores detalhes sobre a relação de Baiano, que é apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras, com Lulinha. Ao contrário de outros delatores, o lobista não será liberado logo após a homologação, ficando preso até o dia 18 de novembro.
Ainda segundo o colunista, pessoas que tiveram acesso à delação afirmam que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é citado por baiano em seu depoimento, porém não revela nenhuma informação grave contra o parlamentar.
SESSÃO ESPECIAL DISCUTIU SEGURANÇA PÚBLICA COM AUTORIDADES DO MUNICÍPIO…
28/set/2015 . 15:15
Com Indicação do vereador Eliomar Barreiras (Tarugão do PRP), foi realizada na noite da última quinta-feira, 24/09/15, no Plenário Dr. Ulisses Guimarães da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Sudoeste da Bahia, uma Audiência Pública (Sessão Especial) sobre o tema SEGURANÇA PÚBLICA.
Os trabalhos foram conduzidos pela Mesa Diretora do Poder Legislativo que convidou as seguintes Autoridades para Compor a Mesa Solene: Dra. Mirna Fraga Souza de Faria (Juíza Titular da Vara Crime / Tribunal do Júri / Execuções Penais e Vara da Infância e Juventude), Dr. Antonio José Gomes Francisco Júnior (Promotor de Justiça da Vara Crime e Execuções Penais), Dra. Rosilene Correia (Coordenadora Regional da 21ª COORPIN de Itapetinga), Dr. Roberto Júnior (Delegado Titular de Itapetinga, o Major PM Selmo Luiz de Sales (Comandante da 8ª CIPM de Itapetinga), Dr. Fabrício Moreira (Presidente da OAB – Subseção de Itapetinga) e o Deputado Estadual do PMDB Hérzem Gusmão.
Além das autoridades que compuseram a Mesa Solene, estavam presentes na Solenidade: Representantes da CDL, Loja Maçônica Amor e União Itapetinguense, Sr. Renan Darwin (Presidente do PMDB), Rodrigo Hagge (Presidente da Juventude do PMDB), Membros da Associação de Brigadistas e Bombeiros Civis), Policiais Civis e Militares, a Imprensa Local e pessoas da Comunidade que não lotaram o Plenário, pouco mais de 40 pessoas presentes.
Apenas 11 Vereadores se fizeram presentes:Valdeir Chagas (Presidente) / João Carlos (1º Secretário) / Marcos Gabrielli / Bibico / Renan Coelho / João de Deus / Fabiano Bahia /Alfredo Cabral de Assis / Eliomar Barreiras (Tarugão) / Naara Duarte e José Antunes. Faltaram: Dr. José Roberto / Amaral Júnior / Nídia Oliveira e Valquirão.
A primeira autoridade a se expressar foi o delegado titular do município, Dr. Antonio Roberto Júnior, que apresentou um balanço positivo de ações da Polícia Civil em 2015, mas não deixou de cobrar efetivo para a Delegacia Territorial de Itapetinga, pois o quadro de efetivo é muito irrisório.
A Polícia Civil segundo Dr. Júnior, tem feito muito em Itapetinga, mas poderia fazer muito mais, se contasse com um efetivo maior. “Mesmo com o efetivo que temos, conseguimos alcançar mais de 80% de elucidação dos crimes contra a vida (homicídios e homicídios tentados). A maior dificuldade enfrentada é que no crime de homicídio envolvendo o tráfico de drogas, impera a lei do silêncio, onde as pessoas temem prestar esclarecimentos, serem arroladas como testemunhas.
Dr. Roberto Júnior revelou um dado preocupante, em que a 21ª Coordenadoria Regional de Polícia de Itapetinga (21ª COORPIN) já teve mais de 50 servidores (entre delegados, investigadores e escrivães) e hoje esse número reduziu para pouco mais de 20, contando com o apoio dos servidores do Administrativo que são cedidos pela prefeitura, enquanto a cidade cresceu, aumentou o números de Residenciais, Loteamentos e consequentemente a criminalidade.
Dra. Rosilene Moreira (Coordenadora Regional da 21ª Coorpin), fez uso da Palavra e agradeceu o empenho dos seus servidores, a parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, a Polícia Militar e demais órgãos de Segurança Pública do município, agradeceu o convite e parabenizou os organizadores pela Audiência Pública. “Faço das Palavras de Dr. Roberto às minhas, pois ele conseguiu expressar com muita clareza a realidade da Polícia Civil de Itapetinga em todos os seus aspectos.
Dr. Mirna Fraga (Juíza de Direito Titular da Vara Crime) ao fazer uso da palavra, cumprimentou a todos os presentes e os colegas da Mesa Solene. Em seguida prestou contas das atividades do judiciário desde que chegou na comarca em outubro de 2013.
Dra. Mirna Fraga disse que ao chegar à comarca encontrou mais de 5 mil processos sob sua responsabilidade como única juíza para atuar na Vara Crime, Tribunal do Júri, Execuções Penais e Vara da Infância e Juventude.
Que em menos de dois anos na Comarca, conseguiu julgar quase 2 mil processos, atuando com celeridade nos processos de presos custodiados na Delegacia Territorial de Itapetinga, julgando processos por tráfico de drogas em menos de três meses, em que os condenados são imediatamente recambiados para o presídio regional de Jequié para cumprimento de pena, seja em regime semi-aberto ou fechado.
Dra. Mirna reconheceu o empenho dos servidores da Justiça, a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e dos órgãos de Segurança Pública do município.
“Itapetinga é um município que goza de autoridades comprometidas e não vamos admitir jamais que bandidos ditem regras ou intimidem a comunidade”, declarou o promotor de justiça Dr. Antonio José Gomes Francisco Júnior. “Uma coisa posso afirmar aos senhores: Não existiu e não vai existir toque de recolher como se ouviu falar nos últimos dias, dado aos últimos acontecimentos”, afirmou o promotor.
Dr. Antonio Gomes aproveitou o ensejo para cobrar compromisso do estado, pois dentro da área de juridição do Escritório Regional do Ministério Público em Itapetinga, apenas a nossa Comarca conta com promotores de justiça titulares. Nos demais municípios (10) deles, os promotores de justiça do quadro de Itapetinga têm que se desdobrar para substituir nas comarcas do território.
O Major PM Selmo Luiz de Sales, Comandante da 8ª CIPM de Itapetinga, em nenhum momento manifestou preocupação, sinalizando que a cidade está dentro da normalidade, que a Polícia Militar nunca deixou de agir no combate à violência e à Criminalidade, efetuado prisões em flagrante de traficantes e criminosos em geral, apreensão de armas de fogo e drogas.
O major PM Selmo Luiz cobrou a criação ou reativação do Conselho Comunitário de Segurança Pública no município com a participação de todos os segmentos da sociedade.
Já o presidente da OAB – Subseção de Itapetinga, Dr. Fabrício Moreira Santos, expressou preocupação com Itapetinga por conta do aumento da criminalidade, cobrando atuação do governo para com Itapetinga, em que a Polícia Civil necessita de mais efetivo e a Polícia Militar de melhor aparato (Efetivo e Viaturas).
Deputado Hérzem Gusmão (PMDB)
O deputado estadual Hérzem Gusmão do PMDB, de Vitória da Conquista, honrou o evento com sua presença e durante oratória na Tribuna, disse que Itapetinga diante dos relatos das autoridades é uma cidade tranquila, pacata. “Sairei daqui feliz e irei para a Assembleia Legislativa com a certeza de que Itapetinga está longe dos boatos que surgiram recentemente sobre o aumento da criminalidade e a violência, quando tomamos conhecimento de houve o chamado “toque de recolher” por parte de criminosos e isso foi desmitificado hoje durante essa Audiência”, afirmou o deputado.
Hérzem Gusmão se comprometeu a se reunir com o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, para levar as reivindicações de Itapetinga.
Por último, foi aberto o espaço para a comunidade que prestigiou o evento: Sizinio Neto, José Bispo, Jorge Bigode, Zé Baixinho, entre outros fizeram uso da Palavra e cobraram a Implantação de um Batalhão de Polícia Militar no lugar da 8ª CIPM para Itapetinga, aumento de efetivo para as Polícias Civil e Militar, Viaturas para a PM, Casa de Detenção, Pelotão do Corpo de Bombeiros, Pelotão da CIPE SUDOESTE, entre outras reivindicações, ao tempo em que cobraram compromisso do estado para com o município de Itapetinga, pois em outras oportunidades Segurança Pública foi discutida no município e diversas comissões se deslocaram até a capital d estado para reivindicar melhoria e o governador não deu respaldo, ou seja, nada aconteceu.
O vereador Eliomar Barreiras (Tarugão) afirmou que não vai se calar enquanto o governador do estado não atender as reivindicações na área de segurança pública para Itapetinga. Que já está elaborando Ofícios para diversas secretarias e vai contar com a boa vontade e o comprometimento do deputado Hérzem Gusmão que preside a Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa da Bahia.
Fonte: Itapetinga na Mídia
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Advogados da Operação Lava Jato preparam ofensiva contra Moro
27/set/2015 . 13:18
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fatiar os processos da Operação Lava Jato deve provocar uma onda de contestação por parte das defesas de suspeitos sob o argumento de que seus casos não têm relação direta com as investigações da Petrobras, segundo a Folha apurou junto a cinco advogados que atuam no caso. Nenhum dos defensores ouvidos pela reportagem acha que será o fim da Lava Jato, nem ousa prever o que pode ocorrer com as investigações da operação
Na quarta-feira (23), o STF tirou da Justiça Federal no Paraná uma ação que envolve uma empresa de São Paulo, a Consist, investigada sob suspeita de desviar recursos do Ministério do Planejamento e distribuí-los a parlamentares do PT. Os processos que envolvem a estatal Eletronuclear, investigada sob suspeita de receber propina pela obra da usina nuclear de Angra 3, e os do ex-deputado André Vargas e do publicitário Ricardo Hoffmann, que envolvem contratos do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal, são os com maior potencial de sofrer mudanças a partir da decisão do Supremo.
ITAPETINGA: SESSÃO ESPECIAL DEBATEU A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
25/set/2015 . 12:26
Preocupado com a significativa redução de 40 para apenas 10 investigadores na Polícia Civil de Itapetinga, o vereador Eliomar Alves Barreira (Tarugão), através do seu mandato, promoveu na noite desta quinta-feira (24), na Câmara de Vereadores, Sessão Especial para tratar da Segurança Pública daquela cidade.
Várias autoridades compareceram ao evento, a exemplo da juíza de direito Mirna Fraga Souza de Farias, o promotor de justiça Antônio José Gomes Francisco de Souza, o comandante da 8ª CIPM Major Selmo Sales, o delegado titular da 21ª Coorpin Roberto Junior, a coordenadora da 21ª Coorpin Rosilene Moreira, o presidente da OAB local Fabrício Moreira Santos e o deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB). O jovem advogado Rodrigo Hagge representou a Juventude do PMDB de Itapetinga. A ausência de representante da Prefeitura foi registrada durante os debates.
A cidade de Itapetinga possui apenas 30 presos a disposição da Justiça, que tem sido rápida nos julgamentos. Os condenados são transferidos para o presídio da cidade de Jequié. “Não existe toque de recolher em Itapetinga”, garantiu o promotor Antônio Gomes. A juíza Mirna Fraga realçou que a Vara Criminal tem sido célere nos julgamentos com decisões rápidas. O delegado Roberto Junior revelou que “mais de 80% dos crimes em Itapetinga são elucidados”. O Major Selmo em nenhum momento manifestou preocupação, sinalizando que a cidade está dentro da normalidade. Apenas o presidente da OAB, advogado Fabrício Moreira Santos, e outras pessoas presentes, destoaram dos demais e manifestaram preocupação com a Segurança Pública no município.
Os trabalhos foram comandados pelo presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, vereador Valdeir Chagas do Nascimento. Durante os pronunciamentos, foram feitas várias solicitações para que a estrutura das forças de segurança seja melhorada. Mais contingente policial e viaturas, uma unidade de Corpo de Bombeiros, IML, um novo presídio e implantação de um Batalhão da PM são demandas que Itapetinga almeja.
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POLÍCIA CIVIL DE ITAPETINGA E O DRACO DE CONQUISTA E ITABUNA DEFLAGRAM OPERAÇÃO PRIMAVERA E PRENDEM TRAFICANTES, HOMICIDAS E LADRÕES…
24/set/2015 . 13:37
Na madrugada desta quinta-feira, 24/09/15, a Polícia Civil de Itapetinga, no Sudoeste da Bahia, em conjunto com o DRACO (Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado) da 6ª e 10ª Coorpins de Vitória da Conquista e Itabuna, deflagraram uma mega operação batizada de OPERAÇÃO PRIMAVERA, que teve como objetivo dar cumprimento a Mandados de Prisão, de Busca e Apreensão em desfavor de criminosos envolvidos com o tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídios.
As equipes da Operação Primavera mobilizaram delegados, investigadores e escrivães de Itapetinga (Sede da 21ª Coorpin – DTs de Macarani, Maiquinique, Itarantim, Potiraguá, Itororó, Iguaí, Ibicuí) / Vitória da Conquista (10ª Coorpin) e Itabuna 6ª Coorpin), cerca de 12 viaturas plotadas da Polícia Civil.
10 indivíduos com envolvimento em ações criminosas foram presos durante a operação. Na Travessa 07, Nova Itapetinga, foi estourada uma “boca de fumo”, onde foram presas em cumprimento a mandados de Prisão e de Busca e Apreensão, 06 homens e uma mulher, esta última a proprietária da casa.
No interior da residência foram apreendidas três armas de fogo do tipo revólver calibre 38, 16 munições de igual calibre (intactas), 04 celulares, dinheiro de procedência duvidosa, 41 buchas de maconha, pinos de crack, pipetas de cocaína, entre outros objetos.
Na Rua da Pedreira, Bairro Nova Itapetinga, foi preso em flagrante o indivíduo Osvaldino de jesus Oliveira, vulgo (BILÚ), 40 anos, onde foram apreendidas uma banana de dinamite (artefato de explosivo gelatinosa) e uma munição de calibre 22 picotada. Bilú vai responder por posse de munição e posse de artefato de explosivo.
Adriano Pereira Martins, 19 anos, residente na Travessa 07, nº 90, Nova Itapetinga e Jordan Carvalho dos Santos, foram presos por força de Mandado de Prisão Preventiva, os quais estão envolvidos na morte do adolescente Willy Lima Santos, 15 anos, assassinado por cinco jovens, moradores da Nova Itapetinga.
Os demais indivíduos presos na operação foram autuados por crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas. Os Flagrantes e Procedimentos estão sendo lavrados na sede da Coordenadoria Regional da 21ª Coorpin de Itapetinga.
Participaram da OPERAÇÃO PRIMAVERA os Delegados de Polícia: Dra. Rosilene Moreira (Coordenadora Regional da 21ª Coorpin de Itapetinga) / Dr. Roberto Júnior (Titular da DT de Itapetinga) / Dr. Irineu Andrade (Titular da DT de Macarani/Maiquinique) / Dr. Frank Nogueira (Titular da DT de Itororó) / Dr. Éder Nogueira (Titular da DT de Itarantim / Potiraguá) / Dr. Noel Egídio de Souza (Titular da DT de Iguaí e Ibicuí) e Dr. Elvander Rodrigues Miranda (delegado do DRACO – Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado).
Fonte: Itapetinga na Mídia
Liminar garante a motorista direito de receber CRLV sem vistoria
24/set/2015 . 7:48
Uma decisão liminar do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, que favorece um aposentado, pode abrir um precedente para diversas outras pessoas para obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sem precisar fazer vistoria no automóvel.
De acordo com o jornal A Tarde, a decisão do juiz Josevando Souza Andrade, do 1º Juizado Especial, foi expedida nesta terça-feira (22). O aposentado ingressou com uma ação na Justiça, pois pagou o IPVA e não recebeu CRLV por não ter feito a vistoria no carro.
Ao jornal, os advogados Clezer Costa e Anderson Souza, afirmaram que as vistorias anuais obrigatórias previstas pela Portaria Detran 2045 são inconstitucionais e que apenas a União pode legislar sobre trânsito. Desta forma, os advogados sustentam que o órgão estadual não poderia impor aos motoristas novos prazos para as vistorias veiculares. Na decisão, o juiz determinou que o Detran-BA envie ao proprietário o documento de porte obrigatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200, caso a decisão seja descumprida, sem que o autor da ação precise realizar vistoria. A defesa do aposentado salienta que a decisão pode beneficiar outros motoristas, pois a partir de 2016, as vistorias acontecerão em carros com um ano de fabricação e não mais para carros antigos, como acontecia até o ano passado.
Justiça Federal bloqueia R$ 5 milhões de Nilo Coelho por fraude em licitação
24/set/2015 . 6:38
A Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador baiano e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, no valor total de R$ 5 milhões, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Além do ex-governador, uma empresa e mais 11 pessoas, entre elas membros da comissão de licitação, particulares e o atual secretário de Infraestrutura de Guanambi, Geovane Mercês Alves, também tiveram valores bloqueados.
A verba bloqueada poderá servir para ressarcir os cofres públicos e pagamento de multas civis por atos de improbidade administrativa praticados na gestão do ex-prefeito Nilo Coelho em licitações para locação de caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio.
O ex-governador, uma empresa e as outras 11 pessoas também foram acionados por improbidade administrativa. A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 3,9 milhões de Nilo por indícios da frustração de caráter competitivo de uma licitação realizada em 2009, com recursos federais da educação e da saúde.
A licitação era destinada a locação de 20 caminhões tipo basculante para o transporte de diversos materiais para manutenção de atividades das secretarias municipais. O MPF constatou que houve fraude na licitação, de forma que não houve competição entre os participantes.
Golpe no STJ para soltar empreiteiros se deve a ameaças de detalharem depósitos no exterior para campanhas
21/set/2015 . 15:56
PT tenta conseguir habeas corpus para Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo
Falei aqui e aqui do golpe em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para soltar o empreiteiro Marcelo Odebrecht – e blindar Lula e Dilma Rousseff.
Falei aqui que a campanha de Dilma aparentemente foi financiada com dinheiro roubado da Petrobras, vindo da Suíça, como as anotações de Marcelo levavam a suspeitar.
A coluna Painel, da Folha, atualiza as informações ‘estarrecedoras’ de ambos os casos neste domingo:
“Está avançada uma articulação de políticos de vários partidos, membros do governo, ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados da Operação Lava Jato para que o STJ conceda nas próximas semanas habeas corpus para os empreiteiros Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo, presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, presos desde junho em Curitiba. A expectativa dos que costuram a saída é que o STJ também critique a manutenção de prisões provisórias por tanto tempo.
A coluna ouviu detalhes da operação —que inclui políticos de PMDB e PT e ministros do governo Dilma Rousseff e do STJ— de três fontes: um integrante do Palácio do Planalto, um senador e um ministro da Esplanada.
Telexfree é condenada a pagar R$ 3 mi por danos morais coletivos
17/set/2015 . 18:27
A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
