O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados. Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta quarta-feira(18), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos. Na terça-feira, o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana. A iniciativa mais dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo ex-deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos. A Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe ampliar a internação até os 26 anos de idade em certos crimes.
Uma mulher foi condenada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 3.500 por praticar bullying contra um menino ao chamá-lo de “orelhudo”.
De acordo com o Estadão, o caso ocorreu em setembro de 2005, quando o garoto tinha 12 anos. A mulher não teve o nome divulgado. Segundo a ação, a criança brincava próxima à casa da mulher, em Cotia, região metropolitana de São Paulo.
Ela teria ofendido o menino com xingamentos e ofensas, como “orelhudo”. As palavras teriam abalado e provocado um abalo psiquiátrico nele. Foi o que mostrou um laudo médico-psiquiátrico feito no garoto.
De acordo com a Justiça, O exame apontou relação de causalidade entre o abalo sofrido e a atribuição a ele do adjetivo relacionado às suas orelhas. Na opinião do relator do processo, Rômulo Russo Júnior, a prova pericial comprovou que a mulher agiu imprudentemente ao chamar a criança de orelhudo.
Em seu voto, o relatou afirmou que “A exemplo do bullying em ambiente escolar, condutas como a praticada pela apelada podem resultar em diversos efeitos psicológicos sobre a vítima, tais como isolamento social, ansiedade, depressão, mudanças repentinas de humor, irritabilidade, agressividade, tristeza acentuada e, até mesmo, tentativas de suicídio”.
A votação da admissibilidade das propostas de emendas à Constituição (PEC), que tratam da redução da maioridade penal, prevista para hoje (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi adiada para a próxima semana. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), foi a causa do adiamento. O parecer lido hoje na CCJ é contra a admissibilidade das PECs.
Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC 171/93 e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal – a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.
Ao justificar o pedido de retirada de pauta, Décio Lima disse que era preciso mais tempo para discutir o tema e promover debates com integrantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos direitos humanos. “O requerimento é para que possamos organizar um amplo debate, que permita trazer dados estatísticos para darmos uma resposta à sociedade.”
De acordo com o último levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas e administra a base de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) em conjunto com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), os tabelionatos de notas de todo o país lavraram 54.299 divórcios em 2014.
Esse número é inferior ao total registrado no mesmo período do ano anterior (2013), quando foram lavrados 58.742 atos dessa natureza, uma queda de aproximadamente 8%. São Paulo foi o estado que mais lavrou divórcios nesse período, com 17.652, número ligeiramente superior aos 17.577 computados em 2013. O aumento representa variação de 0,5% no intervalo analisado. (vide tabelas abaixo).
A mesma tendência se repetiu na capital paulista. Foram lavrados na cidade 5.672 divórcios em 2014, representando um aumento de aproximadamente 0,2% frente aos 5.667 atos da mesma natureza realizados em 2013. “Antes da aprovação da Lei n° 11.441/07, que normatizou a realização de divórcio extrajudicial, havia um número represado de casais que desejavam se divorciar. Agora é normal que se estabilize ou diminua”, afirma Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente do CNB/SP.
O juiz federal Flávio Roberto de Souza – afastado do cargo e do processo em que o empresário Eike Batista é réu – confessou ter desviado mais de R$ 1 milhão de dinheiro apreendido pelo Tribunal Regional Federal.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que investiga o magistrado pelos crimes de peculato, subtração de autos, fraude processual e lavagem de dinheiro.
Segundo o MPF, que teve seu pedido de prisão preventiva negado pela Justiça Federal, o juiz disse ter tirado dos cofres da 3ª Vara Criminal do TRF 108 mil euros e US$ 150 mil em espécie – o equivalente a R$ 835 mil. A declaração teria sido feita durante a auditoria da corregedoria do TRF, iniciada após o juiz ser flagrado dirigindo o Porshe de Eike apreendido durante processo por crimes financeiros.
Flávio Roberto de Souza ainda teria proferido decisões para desviar outros R$ 290 mil depositados na Caixa Econômica Federal. Os valores do desvio, somados, chegam R$ 1,12 milhão.
Segundo as investigações, o dinheiro retirado do cofre da 3ª Vara Criminal teria sido apreendido com um traficante internacional de drogas. Na ocasião, o equivalente a R$ 600 mil confiscados neste caso e mais R$ 27 mil dos R$ 116 mil apreendidos na casa de Eike Batista desapareceram dos cofres do TRF. O Ministério Público afirma que Flávio Roberto de Souza articulou a guarda do dinheiro para possibilitar o desvio do processo do traficante.
Apesar de negar o pedido de prisão preventiva ao magistrado, o Tribunal Regional Federal autorizou o afastamento de sigilo fiscal e bancário de Flávio Roberto de Souza, pedido pelo Ministério Público Federal. A Justiça também concedeu mandado de busca e apreensão das quantias supostamente desviadas pelo juiz.
Procurado pelo G1, o magistrado não foi encontrado. Em contatos anteriores, Flávio Roberto se disse proibido pelo TRF de dar entrevistas.
A Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres, em decorrência de violência doméstica, diz o estudo Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, divulgado hoje (4) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
De acordo com o instituto, a lei fez diminuir em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, desde 2006, quando entrou em vigor. “Isto implica dizer que a Lei Maria da Penha foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país”, diz o estudo.
Enquanto a taxa de homicídios de homens, ocorridos em casa, continuou aumentando, a de mulheres permaneceu praticamente no mesmo patamar. “Aparentemente, a Lei Maria da Penha teve papel importante para coibir a violência de gênero, uma vez que a violência generalizada na sociedade estava aumentando.
Ou seja, num cenário em que não existisse a Lei Maria da Penha, possivelmente as taxas de homicídios de mulheres nas residências aumentariam”, informa a publicação.
Taxa de ocupação do sistema carcerário do país vem caindo desde 2004
A Suécia passa por uma drástica queda no número de prisões nos últimos dois anos e, por esse motivo, as autoridades decidiram fechar quatro penitenciárias e um centro de detenção, informa reportagem do jornal britânico The Guardian. “Vemos um declínio extraordinário no número de detentos. Agora temos a oportunidade de fechar parte de nossa infraestrutura”, disse Nils Oberg, diretor de Serviços Penitenciários do país.
O serviço penitenciário sueco fechou presídios em quatro cidades: Aby, Haja, Bashagen e Kristianstad. Dois desses prédios devem ser vendidos para a iniciativa privada e os outros dois devem abrigar temporariamente outras instituições estatais.
O número de detentos na Suécia vinha sendo reduzido em cerca de 1% ao ano desde 2004. Entre 2011 e 2012, a redução ampliou para 6% ao ano, taxa que deve ser mantida em 2013 e 2014. Oberg declarou que a abordagem liberal adotada pela Suécia quanto às prisões, com prioridade na reabilitação de prisioneiros e trabalhos voluntários, influenciou a queda de ocupação no sistema prisional do país.
O tema é polêmico e não pretendo esgotar o assunto. Mas a leitura pode desconstruir algumas “verdades” que você carrega. Vamos a eles.
1) A mãe tem que esperar o filho nascer para pedir a pensão alimentícia.
MITO! Desde 2008, a lei prevê que a gestante possa ingressar com uma ação requerendo os chamados “alimentos gravídicos”. Resumidamente, tais alimentos abrangem os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez, como a alimentação, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos…
2) O pai deve arcar com a maior parte das despesas do filho.
Na tarde desta quinta-feira (26) por volta de 14:00 hs, empresários do ramo da Construção Civil se reuniram com a Juíza da Vara Crime e substituta da 1ª Vara Civil, DRª Mirna Fraga.A reunião aconteceu no Fórum José Alfredo Neves da Rocha, onde 25 empresários solicitaram da Magistrada, ajuda em relação ao Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício, onde todos os representantes das Empresas vem enfrentando dificuldades na emissão de documentos e certidões.
Vejas as principais reclamações dos empresários em relação ao segundo ofício:
Atrazo de até 3 meses na entrega dos documentos.
Falta de compromisso com a população.
Tratamento e atendimento ruim por parte dos servidores.
Exigência de documentos descabidos e desnecessários.
Consequências:
Desemprego,demora na entrega das casas, Inviabilidade econômica de se adquirir imóveis, em pontos da cidades onde atua o segundo ofício ..
A Meritíssima Drª Mirna Fraga se mostrou sensível à causa e se colocou a disposição para ajudar solucionar o problema.
Com esse empasse burocrático, deixa de circular mensalmente em nossa economia, milhões de reais.
O Procon do Rio de Janeiro entrou com ação na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro tentando derrubar o bloqueio da internet móvel depois do fim da franquia, que já está vigorando em planos pré-pagos em todo país e breve também chegará aos planos pós-pagos.
Segundo o Procon, a ação foi motivada pela “modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada”, que previam que após a utilização da franquia de dados o usuário apenas enfrentaria uma redução na velocidade ao navegar. O Procon pede a concessão de uma liminar para que o consumidor continue usando sua internet sob pena de R$ 50 mil ao dia em caso de descumprimento.
Para o Procon, as operadoras agiram de má-fe, seguindo o artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que determina que as operadoras informem com antecedência mínima de 30 dias aos clientes eventuais alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Para o Procon, as mudanças unilaterais no contrato se enquadram em práticas abusivas contra a lei.
O órgão entende que a mudança só poderia valer em contratos firmados a partir de agora.
Em nota ao Extra, a Claro informou que ainda não foi notificada. A Vivo também disse não ter sido notificada. A TIM afirmou que não foi notificada e informou que o bloqueio após o término da franquia é para oferecer “uma melhor experiência de navegação móvel e reitera que a medida é aderente às normas da Anatel”. A Oi não comentou.
19/mar/2015 . 15:33
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados. Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado nesta quarta-feira(18), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos. Na terça-feira, o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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Uma mulher foi condenada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 3.500 por praticar bullying contra um menino ao chamá-lo de “orelhudo”.
Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC 171/93 e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal – a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.
O juiz federal Flávio Roberto de Souza – afastado do cargo e do processo em que o empresário Eike Batista é réu – confessou ter desviado mais de R$ 1 milhão de dinheiro apreendido pelo Tribunal Regional Federal.
A Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres, em decorrência de violência doméstica, diz o estudo Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, divulgado hoje (4) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A Suécia passa por uma drástica queda no número de prisões nos últimos dois anos e, por esse motivo, as autoridades decidiram fechar quatro penitenciárias e um centro de detenção, informa reportagem do jornal britânico The Guardian. “Vemos um declínio extraordinário no número de detentos. Agora temos a oportunidade de fechar parte de nossa infraestrutura”, disse Nils Oberg, diretor de Serviços Penitenciários do país.
O tema é polêmico e não pretendo esgotar o assunto. Mas a leitura pode desconstruir algumas “verdades” que você carrega. Vamos a eles.
Na tarde desta quinta-feira (26) por volta de 14:00 hs, empresários do ramo da Construção Civil se reuniram com a Juíza da Vara Crime e substituta da 1ª Vara Civil, DRª Mirna Fraga.
A reunião aconteceu no Fórum José Alfredo Neves da Rocha, onde 25 empresários solicitaram da Magistrada, ajuda em relação ao Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício, onde todos os representantes das Empresas vem enfrentando dificuldades na emissão de documentos e certidões.
Vejas as principais reclamações dos empresários em relação ao segundo ofício:
